CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos | aRede
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CMN amplia controle sobre recolhimentos de tributos dos bancos

Resolução aprovada nesta quinta obriga instituições financeiras a informar provisões e créditos fiscais a partir de 2028

Cédulas de real em Brasília; nova resolução do Conselho Monetário Nacional exige envio mensal de dados fiscais pelos bancos a partir de 2028
Cédulas de real em Brasília; nova resolução do Conselho Monetário Nacional exige envio mensal de dados fiscais pelos bancos a partir de 2028 -

Da Redação

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova regra para ampliar o acompanhamento das informações tributárias das instituições financeiras em operação no Brasil. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão encaminhar mensalmente dados contábeis referentes à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais.

Estabelecida pela Resolução CMN 5.345, aprovada nesta quinta (19), a norma define critérios padronizados para a elaboração e o envio de documentos contábeis à autoridade monetária. Na prática, a mudança aumenta o volume e a frequência das informações prestadas ao regulador, permitindo acompanhar de forma mais detalhada os registros fiscais do sistema financeiro.

Como funcionará o envio de dados

Para cumprir o monitoramento mensal, as instituições deverão incluir entre os documentos obrigatórios o demonstrativo denominado Estatística Fiscal, Rubricas Contábeis Selecionadas. Essas rubricas organizam categorias específicas dos registros contábeis ligadas às obrigações fiscais dos bancos.

Com o recebimento periódico desses dados, o Banco Central poderá acompanhar os valores contabilizados como tributos, os créditos fiscais disponíveis ou utilizados para compensação tributária e as provisões reservadas para eventuais obrigações, incluindo disputas judiciais ou administrativas envolvendo impostos. Segundo o colegiado, a periodicidade mensal facilita a identificação de variações nas contas do setor e melhora a produção de estatísticas fiscais.

Papel do BC e da Receita Federal

Apesar de ampliar a prestação de informações contábeis ao Banco Central, a resolução não cria novas cobranças tributárias nem transfere à autarquia a função de fiscalizar diretamente o recolhimento de cada imposto. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais segue como atribuição exclusiva da Receita Federal.

Os dados serão utilizados pelo Banco Central dentro de suas funções regulatórias e estatísticas. Até 1º de janeiro de 2028, as instituições financeiras terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às exigências definidas pelo regulador.

RESUMO

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta (19) uma resolução que obriga bancos e instituições autorizadas pelo Banco Central (BC) a enviar mensalmente dados contábeis sobre tributos.

A exigência entra em vigor em 1º de janeiro de 2028 e inclui informações detalhadas sobre pagamentos, provisões tributárias e créditos fiscais do setor financeiro.

A medida aprimora o monitoramento regulatório e estatístico do BC, enquanto a fiscalização direta do pagamento de impostos permanece sob responsabilidade da Receita Federal.

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