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Moraes marca para dezembro julgamento sobre Lei da Dosimetria no STF

Ações questionam mudanças nas regras de progressão de regime e redução de penas

Alexandre de Moraes, ministro do STF
Alexandre de Moraes, ministro do STF -

Publicado por João Bobato

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dezembro o julgamento de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. A análise está prevista para começar em 4 de dezembro e terminar no dia 15, em sessão do plenário virtual da Corte. As informações são do Metrópoles.

A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em maio de 2026, alterou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Entre as mudanças estão novas regras para progressão de regime e remição de pena, além da criação de uma causa especial de redução de punição para crimes praticados em contexto de multidão.

As alterações podem beneficiar condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Aplicação da lei está suspensa

Moraes é o relator das ações que discutem a validade da legislação e determinou a suspensão de sua aplicação até que o STF analise os processos.

A decisão foi tomada durante a análise do caso de uma mulher condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa solicitou que as novas regras fossem aplicadas para reduzir a pena.

O ministro entendeu que não seria possível analisar pedidos de redução de punição com base na lei enquanto a Corte ainda discute sua constitucionalidade e validade.

O caso estava sem andamento no STF desde julho. Na terça-feira (17), os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União), cobraram de Moraes a liberação das ações para julgamento.

Como a lei pode afetar a pena de Bolsonaro?

A Lei da Dosimetria pode reduzir a pena aplicada a Jair Bolsonaro. Cálculos apresentados em abril pelo relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), apontavam uma possível diminuição de aproximadamente 24%.

Pelas estimativas, a pena do ex-presidente passaria de 27 anos e três meses para 20 anos e oito meses.

Nesse cenário, Bolsonaro teria de cumprir cerca de três anos e quatro meses em regime fechado para alcançar o prazo mínimo de progressão. As projeções do relator também indicavam que o período efetivo nesse regime poderia ficar em aproximadamente dois anos e quatro meses.

Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por determinação de Alexandre de Moraes.

O julgamento no STF deverá definir se as alterações previstas na Lei da Dosimetria poderão ser aplicadas aos condenados pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos atos de 8 de janeiro.

CONTEÚDO DE MARCA

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