Senado aprova projeto de ajuste fiscal e envia proposta à Câmara | aRede
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Senado aprova projeto de ajuste fiscal e envia proposta à Câmara

Texto final foi aprovado em turno suplementar por 69 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção

Proposta prevê medidas para conter despesas e ampliar a arrecadação do governo federal
Proposta prevê medidas para conter despesas e ampliar a arrecadação do governo federal -

Publicado por João Bobato

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O Senado Federal concluiu, na noite desta quarta-feira (18), a votação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em turno suplementar, o texto foi aprovado por 69 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Com a conclusão da análise, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. 

Durante a votação, os senadores rejeitaram três destaques que pretendiam modificar pontos do projeto. As propostas buscavam:

Retirar a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários pelas empresas;

Reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e ampliar o controle de gastos;

Impedir a criação de um teto para compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e retirar o desconto dos subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Um quarto destaque foi retirado após acordo entre o PL e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O entendimento prevê elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o piso anual de repasses da União a estados e municípios para compensar perdas com a desoneração do ICMS sobre exportações, prevista na Lei Kandir.

Braga também incorporou ao relatório uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A medida determina que os recursos economizados por Poderes e órgãos autônomos ao cumprir o teto salarial sejam destinados exclusivamente à transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.

Emendas aprovadas

Na votação suplementar, o relator acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para proteger determinados créditos tributários das restrições que poderão ser impostas pelo governo federal.

Com a alteração, mesmo que o Executivo limite a utilização de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, as empresas poderão utilizar esses valores para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou solicitar o ressarcimento em dinheiro.

A mudança busca preservar os créditos durante a transição para o novo sistema tributário. A medida, porém, não elimina a possibilidade de o governo restringir a compensação de outros tipos de créditos tributários previstos no projeto.

O impacto é especialmente relevante para o agronegócio, setor que concentra parte significativa dos créditos tributários originados de PIS/Cofins.

Outra emenda incorporada ao texto, apresentada por Alessandro Vieira, estabelece que o Congresso Nacional deverá regulamentar a questão dos supersalários em até 60 dias após a sanção presidencial.

Tramitação no Senado

A votação dos destaques estava prevista inicialmente para terça-feira (17), mas a falta de acordo entre os senadores adiou a análise. Na mesma sessão, foram apresentadas outras sete emendas ao texto-base, que ficaram sob avaliação do relator.

Na quinta-feira (12), o Senado havia aprovado o texto-base do projeto por 45 votos a 31. A proposta do governo busca conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação, com o objetivo de contribuir para a estabilização da dívida pública e preservar políticas sociais.

Críticas ao ajuste fiscal

A proposta recebeu críticas de entidades empresariais e municipalistas. Em manifestações divulgadas no dia da aprovação do texto-base, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirmaram que os grandes empresários deverão arcar com a maior parte dos custos do ajuste.

A CNI também apontou que o Congresso já rejeitou anteriormente medidas semelhantes de restrição às compensações tributárias.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por sua vez, pediu que o Congresso rejeite integralmente o projeto. Segundo a entidade, as prefeituras poderão deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030. Desse total, R$ 20 bilhões correspondem às compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões aos repasses relacionados à Lei Kandir.

CONTEÚDO DE MARCA

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