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Nova lei no Paraná obriga hospitais a informarem casos de aborto

Norma de autoria do deputado Marcio Pacheco exige relatórios mensais e anônimos de unidades públicas e privadas à Sesa; em municípios com até 30 mil habitantes, dados serão agrupados por regional para preservar identidade das pacientes

Governador Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu, a lei de autoria do deputado Marcio Pacheco que obriga hospitais do Paraná a reportarem mensalmente dados anônimos de abortamentos à Sesa
Governador Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu, a lei de autoria do deputado Marcio Pacheco que obriga hospitais do Paraná a reportarem mensalmente dados anônimos de abortamentos à Sesa -

Publicado por Eduarda Gomes

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O governador Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu, a Lei Estadual nº 23.491, que obriga hospitais, clínicas e maternidades, tanto da rede pública quanto da privada, a encaminharem mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com dados anônimos sobre os casos de abortamento registrados no Paraná. A legislação é oriunda do Projeto de Lei nº 830/2025, de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), aprovado anteriormente na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) por 32 votos favoráveis e cinco contrários.

De acordo com o texto sancionado, os envios mensais deverão abranger registros de abortamentos espontâneos, provocados e previstos em lei. Entre as informações exigidas estão o número total de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, além de eventuais complicações e óbitos.

Para o governador Ratinho Junior, a medida permitirá estruturar políticas públicas mais precisas de assistência materno-infantil no Estado. "É uma lei que traz uma organização nas informações de todos os hospitais do Paraná, de forma regional, cidade por cidade, com dados para discutir políticas de apoio à gestante e à criança, que é o ser mais frágil", afirmou.

Autor da proposta, o deputado Marcio Pacheco destacou que o levantamento vai preencher uma lacuna estatística no Estado. "Esta será a primeira oportunidade de termos dados mais detalhados sobre os abortos no Paraná, permitindo conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por essa situação, como a faixa etária e a condição social. Teremos uma base de dados sólida para orientar políticas públicas em favor da vida e identificar situações de vulnerabilidade, além de compreender melhor os casos de aborto legal decorrentes de estupro", avaliou o parlamentar.

PROTEÇÃO DE DADOS E PRAZOS

A legislação estabelece que a Sesa terá até 30 dias para compilar e divulgar os indicadores em seu portal oficial ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Todo o tratamento estatístico deverá seguir rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo proibida a divulgação de qualquer informação pessoal que permita a identificação das pacientes.

Como camada adicional de sigilo, nos municípios paranaenses com até 30 mil habitantes, os números não serão publicados individualmente por cidade, mas sim de forma agregada por Regional de Saúde.

As instituições de saúde que descumprirem a obrigatoriedade estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001). A nova lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado.

ATO DE SANÇÃO

A cerimônia no Palácio Iguaçu contou também com a presença de representantes de entidades sociais. O dirigente da Casa Pró-Vida Mãe Imaculada, de Curitiba, padre Silvio Rodrigues Roberto, ressaltou o papel dos indicadores para o planejamento assistencial. "Para nós do terceiro setor, esse momento é muito importante, porque vai trazer transparência. Assim, o poder público poderá ter políticas públicas visando salvar vidas, atendendo com proteção e segurança", disse.

Já a presidente do Instituto Rede Providus, de Londrina, Patricia Garcia R. Gil, enfatizou a importância do acompanhamento após os procedimentos. "A sanção desta lei simboliza o cuidado integral com a mulher e a garantia de cuidado com a criança, permitindo planejar políticas públicas com dados honestos e prevendo também suporte para essa mulher no pós-procedimento", destacou.

As informações são da Assessoria de Imprensa.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- O governador Ratinho Junior sancionou nesta segunda-feira (16) a Lei nº 23.491, que obriga hospitais, clínicas e maternidades públicos e privados do Paraná a enviar relatórios mensais sobre casos de abortamento à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

- Os levantamentos deverão incluir abortos espontâneos, provocados e previstos em lei, detalhando idade gestacional, método, justificativa clínica ou legal e eventuais complicações, sem identificar as pacientes.

- Em respeito à LGPD, cidades com até 30 mil habitantes terão os números agrupados por regional de saúde; a norma entra em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial.

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