STJ decide que trabalhador pode usar mais de uma vez prazo extra de proteção do INSS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que trabalhadores com mais de dez anos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão utilizar mais de uma vez a extensão do chamado período de graça. A decisão foi aprovada por unanimidade na quarta-feira (11), durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.352.

Com o entendimento, o segurado que já realizou mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que tenha provocado a perda da qualidade de segurado, não precisará completar um novo ciclo de dez anos de pagamentos para recuperar o direito ao prazo ampliado de proteção previdenciária.

A decisão altera a interpretação defendida pelo INSS, que sustentava que a extensão poderia ser utilizada apenas enquanto o trabalhador não perdesse a qualidade de segurado. Caso isso acontecesse, seria necessário cumprir novamente o período de 120 contribuições para ter acesso ao prazo adicional.

O relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, considerou que o direito à ampliação passa a integrar o patrimônio jurídico previdenciário do trabalhador depois que o requisito contributivo é cumprido. O entendimento foi acompanhado pelos demais ministros da Primeira Seção do STJ.

O que é o período de graça do INSS?

O período de graça é o intervalo em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado da Previdência Social mesmo sem realizar novas contribuições. Durante esse prazo, a pessoa continua protegida e pode ter acesso a benefícios previdenciários, desde que cumpra os demais requisitos exigidos para cada um.

A duração varia conforme o histórico de contribuições e a situação do trabalhador. Pela regra geral, o prazo é de 12 meses após a interrupção dos recolhimentos. Ele pode ser ampliado em determinadas situações:

- 12 meses: prazo geral de manutenção da qualidade de segurado;

- 24 meses: quando o trabalhador possui mais de 120 contribuições mensais sem ter perdido a qualidade de segurado;

- 36 meses: quando, além das condições anteriores, o segurado comprova desemprego involuntário e tem direito à extensão adicional.

As prorrogações estão previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/1991.

Quem pode ser beneficiado?

A decisão contempla segurados que acumularam mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que tenha provocado a perda da qualidade de segurado.

Na prática, um trabalhador que contribuiu por mais de dez anos, ficou desempregado e utilizou o período de graça ampliado poderá voltar ao mercado de trabalho e, caso posteriormente interrompa os recolhimentos, utilizar novamente a extensão.

Isso será possível mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado no intervalo, sem a necessidade de completar outro ciclo de 120 contribuições.

O histórico contributivo pode reunir diferentes vínculos de trabalho. Portanto, não é necessário ter permanecido durante dez anos na mesma empresa.

Decisão não garante benefício automático

A possibilidade de utilizar novamente o período de graça não significa que o trabalhador receberá automaticamente benefícios do INSS.

A manutenção da qualidade de segurado é uma das condições para ter acesso à proteção previdenciária. Cada benefício possui critérios próprios, que também precisam ser atendidos.

Entre os direitos que podem depender da manutenção dessa condição estão o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente e a pensão por morte, observadas as exigências legais de cada caso.

O julgamento ocorreu pelo rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado pelo STJ para uniformizar a interpretação da legislação em processos semelhantes. Segundo as informações divulgadas sobre a decisão, a publicação do acórdão ainda era aguardada, e o INSS poderá apresentar recursos.

RESUMO

STJ autorizou a reutilização do período de graça ampliado do INSS.

Direito contempla quem já realizou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado durante esse período.

Proteção pode chegar a 36 meses, conforme os requisitos legais e a comprovação de desemprego involuntário.