AGU cria nova prova obrigatória para concursos jurídicos; veja regras e vagas

Quem pretende seguir carreira jurídica no serviço público federal terá uma nova exigência pela frente. A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, nesta quinta-feira (12), o Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP), uma avaliação obrigatória e eliminatória que será exigida para a inscrição preliminar nos concursos de quatro carreiras jurídicas.

A mudança foi oficializada pela Portaria Normativa AGU nº 243/2026 e representa uma alteração importante na preparação dos candidatos. A partir da implementação das novas regras, não bastará cumprir os requisitos tradicionais de cada concurso: será necessário obter previamente a habilitação no exame nacional.

A medida chega em um momento de expectativa por novas oportunidades no serviço público. A AGU havia anunciado autorização para um concurso com 170 vagas distribuídas entre quatro carreiras jurídicas federais.

Quais concursos terão a nova prova obrigatória?

O ENAP será exigido para candidatos que desejam ingressar nas seguintes carreiras:

- Advogado da União;

- Procurador da Fazenda Nacional;

- Procurador Federal;

- Procurador do Banco Central do Brasil.

A prova funcionará como um filtro inicial. Quem atingir o desempenho mínimo receberá a habilitação necessária para disputar os concursos abrangidos pela regra.

A aprovação no ENAP, entretanto, não garante vaga, classificação ou nomeação. Os candidatos ainda precisarão participar e ser aprovados nas etapas dos concursos específicos.

Qual será a nota mínima para passar no ENAP?

A AGU definiu percentuais mínimos de acertos para a habilitação.

Para candidatos da ampla concorrência, será necessário acertar pelo menos 60% das questões.

Já candidatos contemplados pelas políticas de ações afirmativas, incluindo pessoas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, poderão obter a habilitação com 50% de acertos, observadas as regras de comprovação da condição declarada.

O exame será realizado simultaneamente nas capitais dos estados e no Distrito Federal.

A habilitação terá validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por mais dois anos, conforme as condições previstas na regulamentação.

Concurso da AGU tem autorização para 170 vagas

Além da criação do exame nacional, outro dado chama a atenção de quem acompanha os concursos federais: a AGU anunciou, em setembro, autorização para preencher 170 vagas em suas carreiras jurídicas.

A distribuição informada pelo órgão é a seguinte:

- Advogado da União: 50 Vagas autorizadas

- Procurador Federal: 50 Vagas autorizadas

- Procurador da Fazenda Nacional: 50 Vagas autorizadas

- Procurador do Banco Central: 20 Vagas autorizadas

Total 170A autorização não significa que as inscrições estejam abertas. Os candidatos devem acompanhar a publicação dos editais para confirmar cronograma, vagas efetivamente ofertadas e demais requisitos.

Quais matérias serão cobradas na nova prova?

A avaliação terá como foco conhecimentos jurídicos gerais e a capacidade de interpretar e solucionar questões relacionadas à atuação da advocacia pública.

Entre os conteúdos previstos estão Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Digital, Direitos Humanos, Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.

O número de questões, a taxa de inscrição e os detalhes do conteúdo programático serão divulgados nos editais específicos.

Por que a AGU decidiu mudar os concursos?

Segundo a Advocacia-Geral da União, a reformulação busca modernizar a seleção de profissionais e tornar mais eficiente a recomposição do quadro de servidores.

Um dos problemas identificados pela instituição nos concursos anteriores foi a aprovação simultânea de candidatos em diferentes carreiras. Como uma mesma pessoa pode acabar optando por apenas um cargo, essa situação dificultava o planejamento administrativo para preencher as vagas.

A nova estrutura pretende permitir que os candidatos direcionem suas escolhas ao longo do processo seletivo, aumentando a eficiência das seleções.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o exame pretende valorizar a capacidade de encontrar soluções jurídicas para problemas concretos da administração pública.

O que muda para quem está estudando para concursos?

A implementação do ENAP deve provocar mudanças na organização dos estudos dos candidatos às quatro carreiras.

Na prática, será necessário preparar-se para uma avaliação de conhecimentos gerais antes de avançar para as provas específicas de cada concurso.

Por outro lado, a habilitação terá validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação, permitindo seu aproveitamento em seleções abrangidas pela regulamentação durante o período válido.

Outra mudança anunciada anteriormente pela AGU é a possibilidade de o candidato habilitado realizar provas objetivas das quatro carreiras mediante o pagamento de uma única taxa de inscrição, conforme o modelo que será detalhado nos editais.

A nova prova substitui o exame da OAB?

Não. O Exame Nacional da Advocacia Pública e o Exame de Ordem têm finalidades diferentes.

O ENAP servirá como requisito de habilitação para os concursos federais abrangidos pela nova regra. Já o Exame de Ordem integra o processo de habilitação profissional para a advocacia, nos termos da legislação aplicável.

Portanto, a aprovação no novo exame da AGU não dispensa o cumprimento dos requisitos profissionais exigidos para cada carreira.

Quando será realizada a primeira prova?

A AGU ainda precisa divulgar o calendário das edições do exame, os valores de inscrição e as demais orientações para os candidatos.

A exigência será aplicada aos concursos abrangidos pelas regras da portaria e pelos respectivos editais.

Quem pretende disputar uma das vagas deve acompanhar os canais oficiais da AGU e os próximos editais para não perder os prazos.

RESUMO

Nova exigência: AGU criou exame eliminatório obrigatório para quatro carreiras jurídicas federais.

Nota mínima: candidatos da ampla concorrência precisam acertar 60%; cotistas e pessoas com deficiência, 50%.

Vagas autorizadas: concurso da AGU prevê 170 oportunidades, sendo 50 para cada uma de três carreiras e 20 para Procurador do Banco Central.