Congresso amplia prazo de proibição das bets no Brasil por mais 60 dias

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil.

O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11).

Editada em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das atividades das plataformas de apostas on-line no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores que os usuários mantinham nas contas das empresas.

Na época da assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um “câncer” e defendeu a necessidade de uma ação para conter os efeitos do setor. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”

Com a publicação da MP, a realização de novas apostas foi proibida imediatamente.

Fiscalização das plataformas

A medida provisória também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de ampliar o combate às plataformas irregulares.

- Entre as ações previstas pelo governo estão:

- Identificação e retirada do ar de sites ilegais;

- Bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas;

- Compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.

Por que o governo proibiu as bets?

Ao anunciar a medida, Lula afirmou que a decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e pessoas afetadas pelos impactos das apostas.

De acordo com o governo, estudos apontam consequências negativas dos jogos on-line para o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.

Dados apresentados pelo Executivo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.

Disputa judicial contra a proibição

A constitucionalidade da medida provisória também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma é questionada em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades que representam o setor de apostas.

Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que contestam a proibição das bets. A paralisação seguirá até que o plenário do STF analise o mérito das ações.

Segundo a decisão, o objetivo é evitar insegurança jurídica provocada por entendimentos diferentes da Justiça sobre o assunto.

Antes da suspensão nacional, decisões da Justiça Federal chegaram a permitir temporariamente que algumas plataformas retomassem as atividades. As autorizações, entretanto, foram posteriormente revertidas.

Histórico da regulamentação das apostas no Brasil

As apostas de quota fixa foram autorizadas no país pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a aprovação da Lei nº 14.790, que estabeleceu as regras para o funcionamento das empresas no Brasil.

Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para a exploração das bets e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas em território nacional.