Justiça libera três bets no Brasil após decisão contra governo Lula

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou o retorno das atividades de três plataformas de apostas no Brasil, contrariando os efeitos de uma medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou o encerramento das operações de bets no país. A decisão foi tomada na terça-feira (3) pela desembargadora federal Adriana Pileggi.

A autorização beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming. A companhia tinha permissão do Ministério da Fazenda para atuar no mercado brasileiro até dezembro de 2029, mas foi atingida pela Medida Provisória nº 1.394, publicada em setembro de 2026, que determinou o fim antecipado das atividades de apostas esportivas e jogos on-line em território nacional.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, a empresa recorreu à Justiça após investir R$ 30 milhões na licença de funcionamento. A CDA Gaming argumentou que foi surpreendida pela mudança nas regras e questionou a interrupção das atividades antes do prazo previsto na autorização.

Ao analisar o recurso, a desembargadora considerou que o encerramento antecipado da licença, sem previsão de ressarcimento ou indenização, poderia violar princípios como segurança jurídica, confiança legítima e proporcionalidade. Na decisão, Adriana Pileggi classificou a ausência de compensação financeira como um "verdadeiro confisco".

Com isso, a magistrada determinou o restabelecimento da autorização concedida à CDA Gaming, incluindo os serviços operacionais e financeiros necessários para a retomada das três plataformas.

Decisão beneficia apenas três plataformas

A decisão tem caráter provisório e contempla exclusivamente as marcas pertencentes à CDA Gaming. Portanto, não representa uma liberação geral para as demais empresas do setor de apostas no Brasil.

Antes de recorrer ao TRF-3, a companhia havia apresentado um pedido à Justiça Federal de São Paulo, mas a solicitação foi rejeitada em primeira instância. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a proteção da população contra os impactos negativos das apostas deveria ter prioridade.

O governo federal defende a proibição das atividades com base nos possíveis prejuízos à saúde da população, aos consumidores e à estabilidade financeira das famílias.

Governo vai recorrer

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão do TRF-3 para tentar reverter a autorização concedida às três plataformas.

Paralelamente, a constitucionalidade da medida provisória que determinou o encerramento do setor também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Enquanto não houver uma decisão definitiva sobre o tema, a autorização concedida à CDA Gaming permanece sujeita a revisão pela Justiça.

Resumo

TRF-3 autorizou a retomada das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Empresa havia pago R$ 30 milhões por uma licença válida até dezembro de 2029.

Governo federal vai recorrer, enquanto a constitucionalidade da medida provisória é discutida no STF.