Senado aprova PEC da Segurança Pública sem discutir redução da maioridade

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública sem a inclusão da redução da maioridade penal. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação. No segundo turno, foram 75 votos a favor e nenhum contra. Com a aprovação, a proposta segue para promulgação.

A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre a possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal. A divergência levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a PEC da pauta em 15 de outubro.

O tema não fazia parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi incluído durante a tramitação no Plenário, por meio de emendas.

Na sessão desta terça-feira, os senadores aprovaram, por 38 votos a 36, um requerimento para que as propostas relacionadas à redução da maioridade penal tramitem separadamente. As emendas foram transformadas em PECs autônomas e serão encaminhadas à CCJ.

A medida foi defendida pelo relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pediu a retirada do tema da PEC da Segurança. Com isso, o texto principal foi votado sem alterações de mérito, evitando que a proposta precisasse retornar à Câmara dos Deputados.

O que propunham as emendas sobre maioridade penal

As emendas apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) estabeleciam mudanças diferentes na idade de responsabilização criminal.

A proposta de Marinho previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, a responsabilização poderia começar aos 14 anos.

Já a emenda de Camilo Santana propunha a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

Com a decisão do Senado, as duas propostas serão discutidas em processos legislativos separados.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A PEC estabelece mecanismos de integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a operação integrada de sistemas de segurança.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Regras para facções criminosas

A proposta prevê regras mais rigorosas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos.

Entre as medidas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

O texto também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Direitos das vítimas e integração da segurança

A PEC inclui na Constituição direitos das vítimas de crimes, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Outra medida é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema já está previsto em lei e tem como objetivo integrar as instituições responsáveis pela segurança pública.

RESUMO

Senado aprovou a PEC da Segurança Pública em dois turnos, com 73 votos a favor no primeiro e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto segue para promulgação.

A redução da maioridade penal foi retirada da proposta e será discutida separadamente. As emendas que previam punição a partir dos 14 ou 16 anos foram encaminhadas à CCJ.

A PEC prevê integração entre forças de segurança, ampliação das atribuições da PRF, regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas e inclusão do Susp na Constituição.