Governo articula para votar PEC da Segurança sem maioridade penal

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta impedir que a discussão sobre a redução da maioridade penal seja incluída na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A estratégia foi definida nesta terça-feira (3), durante reunião de articulação política no Palácio do Planalto, antes da votação prevista para a tarde no plenário do Senado Federal.

A intenção do Executivo é aprovar a proposta nos mesmos termos em que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados, em março, sem incluir emendas sobre a idade penal. Com isso, o governo pretende evitar que o texto precise retornar à Câmara e sofra novos atrasos na tramitação.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o relator da proposta no Senado deverá trabalhar para não incorporar as emendas relacionadas à maioridade penal.

“Depois de avaliar todas as possibilidades, como fazer, nós vamos votar a PEC tal como veio da Câmara dos Deputados. É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda. Não significa que os temas das duas emendas que existem, eles não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar”, afirmou Guimarães após a reunião.

Segundo o ministro, a aprovação da PEC é considerada fundamental para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das propostas defendidas por Lula.

“A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental: o presidente precisa da constitucionalização da PEC para poder criar o Ministério da Segurança Pública”, completou.

Oposição mantém pressão para reduzir maioridade penal

Apesar da tentativa do governo de separar os assuntos, a oposição no Senado pretende manter a votação de um destaque que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em casos de crimes hediondos.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta terça-feira que a bancada manterá a proposta para votação separada.

“Vamos manter o destaque. Vamos manter, porque é interesse de quase 80% da população brasileira”, declarou aos jornalistas após reunião de líderes no Senado.

Questionado sobre a existência de votos suficientes para aprovar a mudança, Marinho afirmou que a definição ocorrerá durante a votação.

“Espero que sim [que tenha os votos]. Vamos saber na hora da votação”, disse.

O senador também foi questionado sobre a possibilidade de discutir a redução da maioridade penal em uma PEC específica, que já tramita na Câmara dos Deputados. Marinho afirmou que integrantes da oposição já foram enganados em outras negociações.

Emendas sobre maioridade penal adiaram votação

A PEC da Segurança seria analisada antes do segundo turno das eleições, mas a votação acabou adiada após o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentar uma emenda que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura.

A iniciativa ocorreu sob pressão da oposição, que já defendia mudanças na idade penal. Antes disso, Rogério Marinho havia apresentado uma proposta para estabelecer a redução para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em casos de crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico.

Na sequência, o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda de Camilo Santana fosse votada separadamente. A medida poderia colocar o governo em uma situação difícil durante a análise da proposta.

A elaboração da emenda do senador petista ocorreu a portas fechadas e surpreendeu parte da bancada governista, incluindo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

A parlamentar defendeu a discussão do tema, mas afirmou que não poderia atuar sob “chantagem” da oposição.

Governo quer discutir maioridade penal em PEC separada

A estratégia defendida pelo governo Lula segue o caminho adotado pela Câmara dos Deputados em março.

Na ocasião, após acordo com o Executivo, o relator Mendonça Filho (PL-PE) retirou a discussão sobre a redução da maioridade penal do texto da PEC da Segurança. Em contrapartida, ficou prevista a elaboração de uma proposta específica para tratar da idade mínima.

Atualmente, essa outra PEC tramita em uma comissão especial da Câmara. Caso seja aprovada, seguirá para análise do plenário da Casa e, posteriormente, do Senado.

José Guimarães afirmou que o governo pretende manter a separação dos assuntos.

“Nós não queremos nenhuma emenda, vamos separar. Vamos separar e votar em outro momento, na outra PEC, por exemplo, a PEC que está tramitando na Câmara”, declarou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), também informou que o relator da PEC da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), deverá formalizar o encaminhamento.

Segundo Randolfe, o despacho indicará que os temas relacionados à redução da maioridade penal serão discutidos em uma proposta autônoma, vinculada à PEC que já tramita na Câmara dos Deputados.

PEC da Segurança é prioridade do governo Lula

A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública está entre as prioridades do governo federal. A intenção do presidente Lula era aprovar o texto antes das eleições para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.

O Executivo defende que a mudança constitucional permita ampliar a integração entre o governo federal e as administrações estaduais no enfrentamento ao crime organizado e às facções criminosas.

Guimarães demonstrou expectativa positiva em relação à votação no Senado.

“Nossa expectativa é que o Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com os governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas”, afirmou.

A votação desta terça-feira deve definir se o texto seguirá sem alterações relacionadas à maioridade penal ou se a oposição conseguirá levar o tema à análise dos senadores.

RESUMO

Governo Lula quer votar a PEC da Segurança Pública sem incluir a redução da maioridade penal, para evitar atrasos na tramitação.

Oposição pretende manter emenda que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e para 14 anos em casos de crimes hediondos.

Proposta será analisada pelo Senado nesta terça-feira (3). Se aprovada sem alterações, poderá seguir o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados.