Imposto sobre consumo no Brasil pode chegar a 30% e superar taxas de países desenvolvidos

A carga tributária sobre o consumo no Brasil poderá atingir 30% em 2033, superando as alíquotas padrão aplicadas em países desenvolvidos. A estimativa ganhou força após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar uma proposta de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal previsto na reforma tributária.

O percentual foi calculado por técnicos do tribunal com base em informações da Receita Federal e será encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá aprovar ou rejeitar a sugestão. Caberá ao Senado definir a alíquota definitiva até 15 de dezembro. A cobrança está prevista para começar em 2027.

Para chegar ao índice, os técnicos do TCU estimaram quanto seria arrecadado com os tributos que deixarão de existir no fim de 2026, como PIS, Cofins e grande parte do IPI. A reforma tributária estabelece como uma de suas premissas a manutenção do atual nível de arrecadação sobre o consumo.

A proposta do tribunal ficou acima de projeções anteriores. Em 2024, o governo estimou que a CBS teria alíquota de 8,8%. Já a consultoria Roit calculou um percentual de 9,43% para 2027. Em julho, estimativas divulgadas pelo Comitê Gestor do IBS apontavam uma taxa próxima de 9,2%.

Imposto total pode ultrapassar 30%

Além da CBS, de competência federal, a reforma prevê a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será dividido entre estados e municípios. Até 2028, o tributo terá uma alíquota marginal de 0,1%. A partir de 2029, a cobrança aumentará gradualmente, até atingir o percentual integral em 2033.

Antes da proposta apresentada pelo TCU, uma estimativa do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) indicava que a soma dos tributos federais, estaduais e municipais chegaria a aproximadamente 28%.

Com a nova projeção para a CBS, analistas passaram a considerar que o imposto brasileiro sobre o consumo poderá alcançar pelo menos 30% em 2033, primeiro ano de cobrança integral. Esse foi o percentual utilizado pelo g1 para realizar a comparação internacional.

Caso a estimativa se confirme, o Brasil terá uma alíquota superior à de todos os países desenvolvidos listados pela Tax Foundation, organização sem fins lucrativos que analisa sistemas tributários e reúne dados sobre impostos ao redor do mundo.

De acordo com o levantamento, divulgado em 19 de outubro de 2026, a média das alíquotas gerais sobre o consumo nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 19,4%.

Na comparação apresentada pela Tax Foundation, a Hungria aparece com a maior alíquota, de 27%. Finlândia tem 25,5%, enquanto Dinamarca, Noruega e Suécia registram 25%. Portugal aparece com 23%, Itália com 22% e França com 20%. Já Austrália, Japão e Coreia do Sul têm alíquota de 10%. A Suíça registra 8,1%.

Os Estados Unidos aparecem com 7,5% no levantamento, mas há uma diferença importante: o país possui imposto sobre vendas (sales tax), e não um IVA nacional.

O governo federal argumenta que os impostos atualmente cobrados sobre o consumo no Brasil já representam uma tributação média próxima de 34%. No entanto, a complexidade do sistema, as exceções e a incidência de alguns tributos sobre outros dificultam o cálculo exato.

Com o modelo atual, parte dos impostos é cobrada "por dentro", ou seja, já está incorporada à base de cálculo de outros tributos. Isso dificulta identificar quanto de imposto está efetivamente incluído no preço de produtos e serviços. Por esse motivo, as notas fiscais apresentam apenas uma estimativa do valor aproximado dos tributos.

Com a reforma, os impostos passarão a ser cobrados "por fora", com os valores separados do preço dos produtos e serviços.

Por que a alíquota brasileira pode ser tão alta?

Um dos fatores apontados para a elevada tributação sobre o consumo é a decisão de manter o atual nível de arrecadação nessa base tributária. Essa premissa foi proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovada pelos parlamentares durante a tramitação da reforma.

A concentração dos impostos sobre o consumo também contribui para a chamada regressividade tributária. Nesse modelo, pessoas com menor renda acabam comprometendo proporcionalmente uma parcela maior de seus recursos com os tributos.

Dados da Receita Federal mostram que os impostos sobre bens e serviços representaram 43,5% de toda a carga tributária brasileira em 2024. O percentual ficou acima da média dos países da OCDE.

Em contrapartida, os tributos sobre renda, lucro e ganhos de capital, que atingem principalmente os contribuintes mais ricos, permanecem abaixo da média das nações que integram a organização.

Para o advogado tributarista Luís Garcia, formado pela USP e sócio do Tax Group, o elevado endividamento do setor público e a rigidez das despesas mantêm a pressão por arrecadação. Na avaliação dele, a reorganização dos impostos, por si só, não será suficiente para reduzir a carga tributária.

“A reforma tributária pode significar simplificação, mas jamais redução de carga tributária enquanto o Brasil continuar refém de uma política fiscal irresponsável”, avaliou.

Outro fator que pode elevar a alíquota de referência é a quantidade de exceções aprovadas pelo Congresso Nacional durante a tramitação da reforma. Os benefícios concedidos a determinados produtos e serviços reduzem a tributação de alguns setores, o que pode aumentar a alíquota aplicada às atividades que não recebem incentivos.

Entre os benefícios aprovados estão a alíquota zero para produtos da cesta básica, incluindo proteínas, além de uma lista de medicamentos e dispositivos médicos. Também foram estabelecidas taxas reduzidas para serviços de educação e saúde, produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades esportivas e profissões regulamentadas e fiscalizadas por conselhos profissionais.

Entidades demonstram preocupação

A proposta de alíquota de 11,3% para a CBS provocou manifestações de preocupação entre representantes de diferentes setores da economia.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que o percentual pode elevar a carga tributária das empresas. A entidade destaca especialmente os prestadores de serviços que atualmente estão sujeitos à alíquota conjunta de 3,65% de PIS/Cofins no regime cumulativo.

“A substituição por uma CBS com referência de 11,3% representa uma elevação expressiva da alíquota nominal, embora o impacto efetivo dependa dos créditos e do tratamento tributário de cada atividade. Empresas intensivas em mão de obra ficam mais expostas, pois a folha de pagamentos não gera créditos”, informou a CNC em nota.

A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA) também considera preocupante a proposta. Para a entidade, a diferença em relação às estimativas anteriores pode aumentar os impostos pagos pelas empresas e refletir nos preços ao consumidor.

“A definição da alíquota não deve ignorar os impactos sobre a produção, os investimentos e o custo dos alimentos. Além de aumentar os preços, uma alíquota elevada da CBS ameaça ampliar a pressão sobre o orçamento das famílias de menor renda, comprometendo seu acesso à alimentação”, acrescentou a associação.

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou que o percentual estimado pelo TCU contraria a premissa central da reforma tributária, que prevê a manutenção da carga fiscal.

Segundo ele, estudos técnicos apontavam um equilíbrio próximo de 9% para o novo imposto. A projeção de 11,3%, na avaliação do dirigente, pode retirar mais de R$ 100 bilhões da economia em tributos adicionais já em 2027 e levar o IVA Dual, formado pela CBS e pelo IBS, a um percentual superior a 30%.

“A produção, os investimentos e o emprego não suportam mais impostos. O reequilíbrio fiscal do Brasil exige corte e controle de gastos públicos, e não aumento de arrecadação sobre quem produz. Esperamos o bom senso do Senado Federal para corrigir essa distorção”, declarou Skaf.

A Conexis Brasil Digital, sindicato nacional das empresas de telefonia e de serviço móvel, celular e pessoal, também recebeu com preocupação a proposta.

“A alíquota proposta é bem superior à alíquota neutra do setor de telecomunicações. Isso representará aumento da carga tributária de telecom, prejudicando investimentos em inovação e expansão da rede, com impacto no custo do serviço para o consumidor”, afirmou Marcos Ferrari, presidente-executivo da entidade.

Confira um resumo da notícia:

- Imposto pode chegar a 30%: Projeções indicam que a alíquota total da reforma tributária poderá atingir pelo menos 30% em 2033, após o TCU propor CBS de 11,3% para 2027.

- Brasil pode liderar ranking: Se confirmada, a taxa brasileira ficará acima das alíquotas padrão de todos os países comparados pela Tax Foundation. A média dos países da OCDE é de 19,4%.

- Setores temem aumento de custos: Entidades empresariais demonstraram preocupação com os impactos da alíquota sobre empresas, investimentos, preços de produtos e serviços e orçamento das famílias.