Governo adia regra que limita antecipação do saque-aniversário do FGTS
Os trabalhadores poderão antecipar até cinco parcelas anuais até 31 de março de 2027. A regra de transição terminaria neste sábado (30)
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta quinta-feira (29), o adiamento da redução do limite de antecipações do saque-aniversário. Com a decisão, os trabalhadores poderão antecipar até cinco parcelas anuais até 31 de março de 2027. A regra de transição terminaria neste sábado (30).
A proposta recebeu oito votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. A redução do limite para três antecipações continuará em discussão pelo governo federal.
O presidente do Conselho Curador e ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o adiamento permitirá ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e as instituições financeiras antes de uma decisão definitiva.
Segundo o ministro, a redução para três parcelas poderá ser retomada em março de 2027. Ele também avaliou que alterar o limite agora e eventualmente voltar atrás depois seria inadequado para esse tipo de operação financeira.
"Em março, a gente toma uma decisão: se mantém, se volta à normalidade e passa a ser três, ou se mantém cinco. Considerando todos os episódios, inclusive o fim das bets, e o resultado obtido pelas cinco operações no ano, se isso dá conta das nossas preocupações colocadas lá."
Como funciona a antecipação do saque-aniversário do FGTS
Na antecipação do saque-aniversário, o trabalhador contrata um empréstimo bancário e utiliza como garantia os valores que receberia nos próximos anos. Cada parcela anual pode variar de R$ 100 a R$ 500, com juros limitados a 1,8% ao mês.
Quem escolhe essa modalidade deixa de ter direito ao saque integral do saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Nessa situação, o trabalhador recebe apenas a multa rescisória de 40%.
Mudanças no limite afetam milhões de trabalhadores
De acordo com a Caixa Econômica Federal, a redução do limite de cinco para três antecipações atingiria 12,2 milhões de trabalhadores, o equivalente a 29% das pessoas que aderiram ao saque-aniversário. Desse grupo, 92% recebem até quatro salários mínimos.
Segundo o governo federal, as regras mais restritivas já provocaram uma redução de 78% no valor contratado em empréstimos com antecipação do FGTS.
Conselheiros questionam proposta
Durante a reunião desta quinta-feira, representantes dos empregadores questionaram a urgência da decisão, apresentada fora da pauta, além da ausência de parecer jurídico e de estudo de impacto.
O secretário Carlos Augusto Simões, do Ministério do Trabalho, respondeu que a medida tem impacto neutro para o fundo.
Já o representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Abelardo Campoy Diaz, votou contra a manutenção do limite de cinco antecipações. Para ele, a quantidade poderia ser reduzida para três enquanto os estudos são realizados, com possibilidade de revisão posterior.
Como a proposta foi votada fora da pauta original, o texto será encaminhado à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. A resolução deverá ser publicada no Diário Oficial da União após a emissão do parecer, que também será apresentado aos conselheiros.
RESUMO
Conselho do FGTS adiou até 31 de março de 2027 a redução do limite de antecipações do saque-aniversário.
Trabalhadores poderão antecipar até cinco saques anuais, em vez de três, durante o período.
Governo terá mais tempo para avaliar mudanças; proposta afetaria 12,2 milhões de trabalhadores.
