Senado aprova ampliação do teto de MEIs e perdoa dívidas de inadimplentes

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para até R$ 140 mil, além de prever o perdão de dívidas de profissionais inadimplentes. A votação foi unânime, com 78 votos favoráveis, e o texto segue agora para sanção presidencial.

A proposta estava parada na Câmara dos Deputados desde junho e foi aprovada na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro. O projeto integra um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na reta final do segundo turno das eleições presidenciais.

O reajuste do limite de faturamento será gradual. Conforme o texto, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A proposta também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores pelo MEI, permitindo a manutenção de até dois empregados.

Simples Nacional ficará para outra etapa

A aprovação do projeto não altera imediatamente os limites de faturamento do Simples Nacional. Na quarta-feira, o ministro do Empreendedorismo, Pedro Pereira, afirmou no Congresso Nacional que a atualização do regime tributário será discutida posteriormente pelo governo, diante de um custo estimado que poderia chegar a R$ 50 bilhões.

A ampliação do teto do MEI, por sua vez, tem custo estimado em aproximadamente R$ 8 bilhões.

A discussão sobre o Simples Nacional foi um dos pontos que travaram a tramitação da proposta na Câmara desde junho. Parte dos parlamentares defendia elevar o limite de faturamento de toda a categoria de empresas enquadradas no regime, e não apenas dos microempreendedores individuais.

Inicialmente, o governo resistiu ao avanço de uma proposta que reajustasse simultaneamente os limites do MEI e do Simples Nacional, sob o argumento de que o impacto financeiro não caberia no orçamento dos próximos anos. Com o avanço das discussões, o Palácio do Planalto decidiu encaminhar uma proposta própria ao Legislativo.

A atualização do Simples Nacional deverá ser discutida após as eleições, conforme um acordo para viabilizar a aprovação do projeto relacionado ao MEI. Para isso, deverá ser apresentado um novo texto.

Dados da Receita Federal indicam que o Brasil possui mais de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.

Governo anuncia pacote para microempreendedores

Além da ampliação do limite de faturamento, o governo anunciou nesta semana um pacote com cinco medidas voltadas aos MEIs. Entre elas está o programa Prospera MEI, que prevê a renegociação de dívidas da categoria com condições especiais.

O pacote inclui uma proposta de lei complementar para tratar de débitos que somam R$ 12,6 bilhões. A iniciativa prevê que a União compre dívidas de microempreendedores com instituições financeiras e ofereça descontos superiores a 90% para o pagamento.

Outra medida anunciada é o chamado Pix MEI, descrito pelo ministro como uma iniciativa de fomento que poderá destinar até R$ 5 mil a cada microempreendedor para investimentos.

O governo também defendeu a aprovação do aumento do teto de faturamento na Câmara dos Deputados. Entre as demais medidas anunciadas estão mudanças nas exigências de emissão de notas fiscais para MEIs que vendem produtos ou prestam serviços a pessoas físicas.

O pacote prevê ainda a dispensa da obrigação de emitir nota fiscal e de criar CNPJ para os nanoempreendedores, categoria criada pela reforma tributária.

RESUMO

Novo teto do MEI: Senado aprova aumento gradual do limite anual de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. Texto segue para sanção presidencial.

Contratações e dívidas: Proposta permite até dois empregados por MEI e prevê medidas de renegociação e perdão de débitos de inadimplentes.

Simples Nacional: Atualização dos limites do regime ficará para uma etapa posterior, devido ao impacto financeiro estimado em até R$ 50 bilhões.