Senado vota PEC da Segurança nesta quinta-feira; veja mudanças
Proposta prevê integração entre forças policiais, ampliação das atribuições da PRF, mudanças no sistema penitenciário e novas regras de financiamento
O Senado Federal vota nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A expectativa é que a análise seja concluída no mesmo dia, com a realização dos dois turnos de votação.
Na noite de quarta-feira (14), o plenário aprovou um calendário especial que permite levar a proposta diretamente à votação, sem a realização das sessões de discussão previstas no rito habitual. Sem essa medida, a análise poderia ficar para depois do segundo turno das eleições.
Conforme a CNN, para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março de 2026. A proposta está entre as principais pautas defendidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Caso o Senado aprove o texto sem alterações de mérito, a proposta poderá seguir para promulgação. Se houverem mudanças no conteúdo aprovado pelos deputados, a matéria deverá retornar à Câmara para nova análise.
O que prevê a PEC da Segurança?
A proposta estabelece mecanismos para ampliar a integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no combate à criminalidade. Entre as medidas previstas estão a realização de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas de segurança pública.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outro eixo da proposta envolve o endurecimento das regras aplicáveis a líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos.
Entre as medidas previstas estão:
Regras específicas para o cumprimento de penas;
Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais;
Possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa;
Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes;
Proteção a denunciantes e familiares.
A PEC também inclui na Constituição direitos das vítimas de crimes, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Mudanças no sistema penitenciário
A proposta cria o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital.
Entre as atividades previstas estão a custódia e a disciplina de pessoas presas, a distribuição de detentos conforme critérios técnicos e a operação de tecnologias de segurança nos estabelecimentos prisionais.
A intenção é ampliar a organização e a integração das políticas penitenciárias, além de fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pela administração dos presídios.
Como fica o financiamento da segurança pública?
O financiamento do setor foi um dos pontos alterados durante a tramitação da proposta.
A versão aprovada pela Câmara previa a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
No relatório apresentado ao Senado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) retirou o dispositivo que destinava 30% dessa arrecadação aos dois fundos.
Por outro lado, foi mantida a previsão de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal à segurança pública, de forma gradual, entre 2027 e 2029.
O texto também estabelece proteção contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado ao aparelhamento e à operacionalização das atividades da Polícia Federal. A proposta ressalva situações de frustração de receita previstas no próprio texto.
Apesar das regras de financiamento, o volume de recursos disponíveis dependerá da arrecadação efetiva e das normas orçamentárias aplicáveis.
PEC prevê ajuste sobre a Polícia Legislativa
Outro ponto em discussão envolve as atribuições da Polícia Legislativa. O relator informou que fará um ajuste no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para esclarecer o papel da corporação.
A alteração ocorre após críticas a um dispositivo que poderia abrir margem para a Polícia Legislativa investigar senadores e deputados federais.
O tema ganhou repercussão após a CNN divulgar informações sobre um ajuste de última hora no texto encaminhado ao plenário, relacionado à apuração de determinados tipos penais.
A votação desta quinta-feira definirá se a proposta será aprovada pelo Senado e poderá avançar para promulgação ou se precisará passar por novas etapas de análise legislativa.
