Bets solicitam ao STF suspensão de MP que proíbe apostas online
Governo publicou medida provisória na sexta-feira (25); Congresso Nacional tem 120 dias para análise
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentaram nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que determina a interrupção da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa e jogos on-line no Brasil.
Conforme a CNN, o pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator de ações que discutem a regulamentação das apostas no país. As duas entidades já foram admitidas como amicus curiae nos processos relacionados ao tema.
Segundo informações divulgadas nesta segunda-feira, ANJL e IBJR argumentam que a medida provisória pode gerar consequências para empresas do setor antes de uma decisão do Congresso Nacional sobre o texto.
