Empresas do Simples têm até novembro para adotar Emissor Nacional

A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou a prorrogação do prazo para que as empresas optantes pelo Simples Nacional passem a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de forma exclusiva pelo Emissor Nacional, plataforma gerenciada pelo Governo Federal.

Com a publicação da resolução no início deste mês, a obrigatoriedade, antes agendada para entrar em vigor no dia 1º de setembro de 2026, foi transferida para 1º de novembro de 2026. A extensão concede um período adicional para que a administração municipal e os contribuintes realizem as adequações tecnológicas e operacionais exigidas pelo novo padrão do sistema.

A equipe técnica da Secretaria da Fazenda recomenda que os empresários aproveitem esse tempo extra para validar acessos, efetuar testes de emissão e ajustar seus sistemas internos. Paralelamente, o Governo Federal orienta os municípios a intensificarem as campanhas informativas e a oferecerem suporte sobre as ferramentas da plataforma nacional, disponíveis em formato web e aplicativo para dispositivos móveis.

A migração para o Emissor Nacional será obrigatória para:

- Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;

- Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;

- Demais contribuintes enquadrados na regulamentação específica do Simples Nacional.

Por outro lado, as empresas que não são optantes pelo Simples Nacional continuarão emitindo suas notas fiscais de serviços por meio do sistema eletrônico já disponibilizado pela Prefeitura de Ponta Grossa, seguindo as normas específicas vigentes para cada perfil.

Além do uso do ambiente nacional, os contribuintes precisarão seguir o cronograma do Governo Federal para a adequação dos documentos fiscais eletrônicos. Essa programação contempla a inclusão gradativa dos novos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Reforma Tributária.

O cronograma estabelece fases para a atualização de layouts, testes de emissão e integração de sistemas, exigindo que desenvolvedores de software e empresas providenciem as alterações técnicas com antecedência. A Secretaria Municipal da Fazenda de Ponta Grossa reforçou que está à disposição para prestar atendimento e orientação aos contribuintes durante todo o processo de transição.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- Prazo Prorrogado: As empresas de Ponta Grossa optantes pelo Simples Nacional ganharam mais tempo e deverão emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026 (e não mais em 1º de setembro).

- Público-Alvo: A mudança aplica-se exclusivamente a MEs, EPPs e optantes do Simples; empresas fora desse enquadramento permanecem utilizando o sistema emissor da Prefeitura.

- Adaptação à Reforma Tributária: O período extra servirá para testes e adequação dos layouts dos sistemas às novas exigências fiscais do IBS e da CBS.