DER/PR lança câmara para resolver demandas relativas a acidentes em rodovias estaduais

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) instituiu a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Controvérsias (Capresc) para garantir celeridade e eficiência na solução de demandas envolvendo acidentes ocorridos na malha rodoviária estadual.

A iniciativa vai analisar pedidos de indenização relacionados a danos materiais de menor complexidade, quando houver alegação de que o acidente aconteceu devido a defeitos no pavimento, presença de objetos na pista, falhas ou ausência de sinalização, entre outros similares.

O objetivo da Capresc é chegar a uma solução administrativa, reduzindo a necessidade de judicialização destes casos. Serão atendidos casos cujo valor esteja limitado ao teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV), atualmente fixado em R$ 24.782,81.

Interessados podem acessar a página da Capresc no portal do DER/PR para obter mais informações e fazer o requerimento online. Para utilização do sistema é necessário possuir cadastro na Central de Segurança do Governo do Estado, que pode ser realizado no mesmo link do requerimento.

Durante o preenchimento do formulário, deverão ser fornecidas informações relativas ao requerente, ao veículo envolvido, ao acidente e aos danos alegados, acompanhadas da documentação pertinente, incluindo o boletim de ocorrência e três orçamentos dos reparos necessários, entre outros.

O pedido será submetido a uma sequência de etapas técnicas e jurídicas, incluindo análise documental, avaliação técnica, emissão de parecer jurídico, eventual proposta de composição e homologação da decisão final, assegurando transparência, controle administrativo e segurança jurídica durante todo o procedimento.

A Capresc é vinculada à Procuradoria Jurídica do DER/PR e atua de forma integrada com servidores e colaboradores das superintendências regionais e da sede da autarquia. Com a criação da Capresc, os requerimentos passam a ser encaminhados diretamente à equipe especializada, mediante formulário padronizado e documentação previamente definida, permitindo maior agilidade na instrução e análise dos pedidos.

“A criação da Capresc reforça o compromisso do DER/PR com a eficiência administrativa e a busca por soluções mais céleres e adequadas para os cidadãos. A Câmara possibilita a análise especializada das demandas, proporcionando maior rapidez na apreciação dos pedidos, sempre com observância aos princípios da legalidade, transparência e segurança jurídica”, afirma o procurador-chefe do DER/PR, Luciano Tinoco Marchesini.

Com informações da Agência Estadual de Notícias (AEN).

Leia o resumo da notícia

- O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná criou a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Controvérsias (Capresc) para agilizar a análise de pedidos de indenização por acidentes em rodovias estaduais relacionados a problemas como defeitos no pavimento, objetos na pista ou falhas de sinalização.

- A Capresc atenderá casos de menor complexidade com valores de até R$ 24.782,81 (limite das Requisições de Pequeno Valor). Os pedidos poderão ser feitos online e deverão incluir documentos como boletim de ocorrência e três orçamentos dos reparos solicitados.

- O processo envolverá análise técnica e jurídica, com possibilidade de acordo administrativo antes da judicialização. Segundo o DER/PR, a medida busca oferecer mais rapidez, transparência e segurança jurídica na resolução dessas demandas.