Governistas acionam STF contra PL da dosimetria e pedem veto de Lula

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (17), o PL da Dosimetria. O texto segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, defendido por grande parte dos parlamentares de oposição, era ponto de conflito no Congresso Nacional como um todo, justamente por reduzir as penas daqueles que foram condenados pela invasão à sede dos três poderes, em Brasília.

Enquanto estes políticos comemoravam a aprovação, partidos de esquerda decidiram acionar a Suprema Corte contra o Projeto de Lei.

Lideranças partidárias do PT, PSB, PCdoB e PSOL protocolaram, logo após a aprovação, um mandado de Segurança pedindo ao ministro Alexandre de Moraes que suspenda a decisão do Congresso.

No documento, argumentam a existência de "vícios formais graves" na tramitação da pauta, destacando em especial a burla ao bicameralismo constitucional e a violação do processo legislativo.

A própria ministra da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann (PT), foi às redes sociais declarar que o projeto será vetado assim que chegar às mãos do presidente Lula.

"Condenados por atentar contra a democracia têm de pagar por seus crimes", escreveu.

A redução das penas de Jair Bolsonaro e demais golpistas, aprovada agora à noite no Senado, é um desrespeito à decisão do STF e um grave retrocesso na legislação que protege a democracia. A condução desse tema pela liderança do governo no Senado na CCJ foi um erro lamentável,…

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) December 18, 2025

ENTENDA

O projeto aprovado pelo Plenário propõe mudanças nos critérios usados pela Justiça para calcular penas em condenações criminais. O texto altera a forma como as penas são somadas quando um réu é condenado por mais de um crime cometido no mesmo contexto, proibindo esse tipo de conta. Dessa forma, quando, por exemplo, os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são praticados juntos, apenas a pena mais grave é aplicada, e não a soma das duas.

Esse é o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado.

O ex-mandatário está preso, cumprindo pena em regime fechado desde o dia 22 de novembro, após tentar violar a tornozeleira eletrônica que utilizava.

Além disso, o projeto também prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão do regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito, sem considerar se o réu é reincidente, ou também o uso de violência ou grave ameaça.

Um ponto importante do texto é a regra de redução de pena para situações em que o crime for cometido no contexto de multidão, como é o caso do 8 de Janeiro.

Informações: CNN