Lula sanciona nesta quarta isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

O presidente Lula sanciona nesta quarta-feira (26) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida, aprovada por unanimidade pelo Congresso, entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, com efeitos sobre a declaração de 2027.

A cerimônia está marcada para as 10h30, no Palácio do Planalto, com participação de ministros e parlamentares, inclusive os presidentes da Câmara e do Senado. Segundo estimativas do governo, mais de 16 milhões de contribuintes deixarão de pagar imposto ou passarão a recolher valores menores. A medida faz parte dos compromissos de campanha assumidos por Lula na eleição de 2022.

Hoje estão isentos do IR salários de até R$ 3.036. A atualização eleva esse limite para R$ 5 mil e cria um desconto progressivo para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, suavizando a transição para a tributação integral da tabela atual.

A mudança, explica o Ministério da Fazenda, corrige uma defasagem acumulada há mais de dez anos, período em que a inflação reduziu o poder de compra e empurrou milhões de trabalhadores para a cobrança do imposto mesmo sem aumento real de renda. "O sistema volta a ser mais justo e progressivo", afirmou o ministro Fernando Haddad.

Tributação mínima para alta renda

Para compensar as perdas com a ampliação da isenção, a lei institui uma alíquota mínima de até 10% para contribuintes com rendimentos anuais acima de R$ 600 mil, focada essencialmente na taxação de lucros e dividendos, hoje isentos.

A cobrança será progressiva até R$ 1,2 milhão por ano; acima desse valor, será fixa em 10%. Caso o imposto devido após as deduções fique abaixo da alíquota mínima, a diferença deverá ser recolhida. Valores pagos ao longo do ano poderão ser compensados.

Ao mesmo tempo, investimentos já isentos, como LCI, LCA e debêntures de infraestrutura, continuam fora da nova base de cálculo.

Segundo a Fazenda, pessoas de alta renda recolhem hoje, em média, 2,5% de IR efetivo, muito abaixo do percentual arcado por assalariados.

Lucros e dividendos serão taxados pela primeira vez em quase 30 anos

O projeto aprovado pelo Congresso introduz a retomada da tributação sobre lucros e dividendos, que estavam isentos desde 1996. As regras seguem um cronograma de transição:

- lucros apurados em 2025 e distribuídos até 2028 permanecem isentos;

- a partir de 2026, valores acima de R$ 50 mil mensais terão retenção de 10% na fonte; 

- distribuições ao exterior também serão tributadas a 10%.

A medida mira cerca de 141 mil contribuintes que concentram a maior parte dos rendimentos em distribuições societárias e pagam IR muito reduzido.

Impacto para trabalhadores, autônomos e investidores Assalariados (CLT)

- quem ganha até R$ 5 mil ficará totalmente isento;

- retenções continuam ocorrendo diretamente na folha.

Autônomos e profissionais liberais

- estarão sujeitos à alíquota mínima se ultrapassarem R$ 50 mil/mês em rendimentos.

Investidores

- lucros e dividendos acima de R$ 50 mil/mês terão IR de 10%;

- aplicações já isentas continuam sem tributação.

O Ministério da Fazenda estima efeito fiscal positivo para a União:

- custo da isenção: R$ 25,8 bilhões (2026);

- arrecadação com lucros e dividendos: R$ 34,1 bilhões

- resultado líquido: superávit estimado de R$ 8,3 bilhões

Estados e municípios, segundo o governo, serão compensados automaticamente por meio dos Fundos de Participação (FPE e FPM), sem perda de receita. A equipe econômica avalia que a medida aumentará o poder de compra da classe média e fortalecerá o consumo interno, sem comprometer o equilíbrio fiscal, graças à taxação da alta renda.

Com informações: Congresso em Foco.