CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que proíbe aborto legal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votou, nesta quarta-feira (27), pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o direito à vida desde a concepção. Na prática, a proposta proíbe o aborto legal no Brasil.

O texto, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, se aprovada pelo Congresso Nacional, restringirá significativamente a legislação a respeito da interrupção da gravidez. Atualmente no Brasil, o aborto só é permitido em três casos, quando há risco de vida para gestante, em caso de estupro e no cenário de fetos anencéfalos. Caso aprovada pelo Congresso, a PEC acabará com todas essas permissões.

A filha de Cunha, a deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), faz parte da CCJ e articulou pela aprovação da proposta. “A discussão acerca da inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e, sim, com a concepção”, argumenta Cunha no texto da proposta.

A PEC tem a admissibilidade aprovada à revelia da base governista na Câmara. Os deputados apresentaram um requerimento de retirada de pauta na semana passada, mas o pedido foi negado pelos demais integrantes da CCJ. Com isso, a base apresentou um pedido de vista da matéria – mais tempo para analisar o projeto. Nesta quarta-feira (27), com o prazo de vista esgotado, a PEC foi aprovada.

Com a admissibilidade aceita na CCJ, a PEC, agora, aguarda a criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), onde o mérito será analisado.

Apesar da derrota governista, os deputados da base da gestão petista conseguiram fechar um acordo com a cúpula da comissão para que nada mais polêmico seja apreciado pelo colegiado. Estavam entre as pautas que poderiam ser discutidas à tarde projetos contra o Movimento Sem Terra (MST) e uma proposta que dá poder a estados para legislar sobre matéria penal.

Com informações: Metrópoles.