MPPR aciona Estado para cumprir ordem do STF contra atos antidemocráticos

O Ministério Público do Paraná expediu nesta segunda-feira, 9 de janeiro, ofícios a propósito da determinação do Supremo Tribunal Federal que impõe a desocupação e dissolução total em até 24 horas dos acampamentos realizados nas imediações de quartéis-generais e outras unidades militares, bem como interdições de vias e prédios públicos e afins. Os documentos foram dirigidos ao governador do estado, ao secretário de Estado da Segurança Pública, ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Paraná e ao coordenador estadual do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Nos ofícios, encaminhados a partir da Procuradoria-Geral de Justiça e da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPPR, cada autoridade foi consultada dentro de sua esfera de responsabilidade a respeito de quais as medidas tomadas para o cumprimento da ordem judicial do STF dentro do prazo estabelecido. A PGJ e a Subjur acompanharão diretamente os desdobramentos dos fatos, a partir do retorno das autoridades destinatárias dos documentos.

No caso do Gaeco, que integra o Ministério Público do Paraná, foi deliberada ainda a adoção de providências para a prisão em flagrante dos envolvidos em atos antidemocráticos, bem como ações de apreensão de bens e instrumentos utilizados em práticas criminosas, além da instauração de investigações relacionadas a ilícitos de competência estadual. Foi apontada ainda a criação pelo Gaeco de um canal único para recebimento de notícias de fatos ligados a manifestações antidemocráticas e que questionem e/ou coloquem em risco o estado democrático de direito.

Nota pública

Ministério Público do Paraná manifesta repúdio a atos criminosos que atentaram contra o Estado Democrático de Direito