Propostas de mudança na previdência são enviadas à Alep

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi lida durante a sessão plenária desta segunda e será examinada em reunião da CCJ nesta terça

A proposta do Poder Executivo que trata da reforma da previdência dos servidores do Estado começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. A mensagem de nº 76/2019, assinada pelo governador em exercício, Darci Piana, foi lida durante a sessão plenária desta segunda-feira (18) pelo primeiro secretário da casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019 prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social visando a busca pela sustentabilidade do atual sistema previdenciário paranaense, permitindo, segundo o Governo, “a construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento no futuro”.

“É indiscutível em nível nacional que os fatores demográficos e a responsabilidade pela sustentabilidade do sistema previdenciário encaminham, de forma sintomática, à reforma no âmbito dos entes federados, devendo, o Estado do Paraná, acompanhar a reforma realizada em âmbito federal”, justifica o Poder Executivo no texto da mensagem.

De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), a PEC vai se seguir na íntegra a proposta de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional. “Nós não temos a segurança de que vai ser aprovada em Brasília uma PEC paralela para os estados. Portanto, o Paraná, como boa parte dos estados, entende que é necessário colocar em prática essa discussão da reforma. Mas é preciso que as pessoas entendam é que do jeito que está a previdência do Estado, ela não terá mais vida útil”, afirma.

Ainda segundo o parlamentar, a PEC que trata da reforma da previdência dos servidores do Estado será amplamente debatida na Casa e seguirá todos os ritos necessários previstos no Regimento Interno da Assembleia. “O Governo vai votar essa proposta no prazo necessário para que possa ser colocada em prática o quanto antes. Uma PEC por si só já prevê uma discussão mais aprofundada. Ela vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão Especial, serão debatidas possíveis emendas e depois vai ao plenário. Então, não vai faltar debate”, ressaltou Bakri.

Trâmite

A admissibilidade da PEC deverá ser examinada pela CCJ durante a reunião desta terça-feira (19), que terá início às 13h30, no Auditório Legislativo. Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados.

Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.

Informações Assembleia Legislativa do Paraná.