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Audiência pública em Castro discute regras da Zona de Expansão Urbana

Encontro acontece no dia 14 de dezembro, às 18h30, na Secretaria Municipal de Educação; proposta atualiza normas para futuros loteamentos na região da Nova Castro

Audiência pública no dia 14 de dezembro vai discutir alterações nas regras de uso e ocupação do solo da Zona de Expansão Urbana 2, na região da Nova Castro
Audiência pública no dia 14 de dezembro vai discutir alterações nas regras de uso e ocupação do solo da Zona de Expansão Urbana 2, na região da Nova Castro -

Publicado por Eduarda Gomes

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A Prefeitura de Castro realiza no dia 14 de dezembro, às 18h30, uma audiência pública para apresentar e discutir a proposta de alteração na Lei Complementar nº 64/2017, que define as normas de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema Viário do município. O encontro ocorrerá no auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Marechal Deodoro, 348, na Vila Rio Branco.

A mudança em debate diz respeito especificamente ao inciso VI do artigo 12 da legislação, que regulamenta a Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2), situada na região sudeste do perímetro urbano, área conhecida como Nova Castro.

Pela regra atual, novos loteamentos e parcelamentos do solo nessa região ficam atrelados ao Projeto Piloto de Urbanização Nova Castro, instituído pelo Decreto Municipal nº 390/2013. A proposta do Executivo retira essa vinculação específica para permitir que futuros empreendimentos sejam planejados conforme o cenário atual de desenvolvimento urbano e as diretrizes vigentes da cidade.

De acordo com a administração municipal, a alteração não representa liberação automática para novos loteamentos nem modifica o mapa de zoneamento ou os limites da área. Continua obrigatória a apresentação de um plano urbanístico específico pelo empreendedor, sujeito à análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, à realização de audiência pública e ao cumprimento integral do Plano Diretor e das normas viárias.

COMO PARTICIPAR

Coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a audiência terá caráter informativo e consultivo, sem votação. A entrada é aberta a qualquer interessado, sem exigência de comprovante de residência.

Durante a reunião, a equipe técnica detalhará o projeto e abrirá espaço para dúvidas e falas do público, com tempo de até três minutos por inscrito. Contribuições por escrito também serão aceitas presencialmente ou pelo e-mail desenvolvimentourbano@castro.pr.gov.br até o dia 18 de dezembro.

A Nota Técnica Informativa, a minuta do Projeto de Lei Complementar e o regulamento oficial da audiência, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (18), estão disponíveis para consulta pública nos canais da Prefeitura.

As informações são da Assessoria de Imprensa.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- A Prefeitura de Castro promove no dia 14 de dezembro uma audiência pública para debater alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo referentes à Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2), conhecida como Nova Castro.

- O texto desvincula novos loteamentos de um projeto piloto de 2013, adequando-os às diretrizes atuais do município, mas mantém a exigência de plano urbanístico específico e análise técnica.

- O encontro será às 18h30, na Secretaria de Educação, com participação gratuita; moradores também podem enviar sugestões por e-mail até 18 de dezembro.

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