Frota municipal da Prefeitura de Castro terá rastreador com GPS
Nova lei autoriza a instalação gradual de equipamentos para monitorar rotas, controlar a quilometragem e evitar o uso indevido de veículos oficiais

O prefeito de Castro, Reinaldo Cardoso, sancionou a Lei Municipal nº 4.404/2026, que estabelece diretrizes para a instalação de sistemas eletrônicos de rastreamento e monitoramento via GPS na frota de veículos oficiais do município. A nova regra, publicada no Diário Oficial, abrange os automóveis pertencentes ou utilizados pela Administração Pública Municipal.
A legislação tem como principais objetivos promover maior controle sobre o uso dos carros públicos, prevenir a utilização indevida e assegurar que os veículos sejam destinados prioritariamente à prestação de serviços à população. O sistema permitirá o monitoramento em tempo real da localização, além do registro de data, horário, origem, destino e quilometragem percorrida.
Ferramenta emite relatórios
A ferramenta também fornecerá relatórios e históricos de deslocamento para auxiliar a gestão da frota e os órgãos de controle interno e externo na fiscalização do patrimônio. A implantação da tecnologia ocorrerá de forma gradual, respeitando a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária e financeira da prefeitura. O Poder Executivo poderá priorizar a instalação dos equipamentos nos veículos que apresentam maior circulação, quilometragem ou relevância para os serviços públicos.
Além disso, em futuras aquisições, locações ou contratações de serviços que envolvam veículos, o município já poderá exigir soluções tecnológicas compatíveis com o monitoramento. Os dados gerados pelo rastreamento deverão observar os princípios da transparência, a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A publicidade das informações só poderá ser restrita em casos que comprometam a segurança de servidores, usuários, atendimentos de ocorrências ou operações protegidas por sigilo legal. A lei também autoriza a Câmara Municipal de Castro a adotar as mesmas diretrizes de monitoramento para a sua própria frota oficial.



