Prefeitura explica retirada de trailer da Praça dos Viajantes após decisão judicial em Castro

A retirada de um trailer de lanches instalado na Praça dos Viajantes, em Castro, gerou repercussão nas redes sociais e levou a Prefeitura a divulgar esclarecimentos sobre a medida. Segundo a administração municipal, o estabelecimento tinha alvará de funcionamento, mas não possuía autorização legal para ocupar o espaço público.

A Prefeitura afirma que a instalação de estruturas comerciais em ruas, praças e parques depende de processo licitatório. De acordo com a nota, o proprietário do trailer nunca participou de licitação nem pagou valores ao município pela utilização da área.

Confira as justificativas da Prefeitura

1. REGRAS VALEM PARA TODOS

A Prefeitura não está impedindo o exercício da atividade comercial. Está exigindo que a atividade seja exercida dentro da legalidade, sem apropriação ou utilização irregular de um espaço que pertence a toda a população.

A medida administrativa foi necessária para garantir o uso correto do espaço público, o respeito à legislação e a igualdade de condições entre todos os comerciantes do município, uma vez que a utilização de ruas, praças e parques para instalação de estruturas comerciais é condicionada a processo licitatório.

É importante esclarecer que o estabelecimento possuía alvará de funcionamento, mas NUNCA teve concessão, permissão ou qualquer outra autorização legal para ocupar aquele espaço público. Ele jamais participou de licitação ou pagou qualquer valor à Prefeitura pela utilização da área, apesar de ter permanecido ali durante anos, de forma precária.

2. HOUVE NOTIFICAÇÕES, ORIENTAÇÕES E PRAZO PARA SAÍDA

Essa não foi uma decisão repentina, arbitrária ou sem aviso prévio. Desde 2025, o proprietário recebeu notificações e orientações sobre a impossibilidade de continuar utilizando o espaço sem a devida autorização.

Em outubro do ano passado, o comerciante obteve uma decisão liminar da Justiça que lhe garantiu o direito de permanecer no local até 31 de outubro de 2026. A Prefeitura respeitou integralmente a decisão judicial e o proprietário teve mais um ano para se organizar.

Além disso, em setembro deste ano o comerciante assinou um termo de ciência, e, em outubro, recebeu nova notificação da equipe de fiscalização municipal e foi orientado antecipadamente para retirar os alimentos, produtos e demais materiais da estrutura. Portanto, não procede a informação de que foi surpreendido com a medida.

O comerciante foi orientado ainda a participar do próximo processo licitatório para ocupação dos pontos comerciais disponíveis no Parque Lacustre, previsto para dezembro deste ano.

3. TAMBÉM EXISTIAM RECLAMAÇÕES DA COMUNIDADE

A situação do trailer também era objeto de reclamações recorrentes registradas na Ouvidoria Municipal. Moradores das proximidades relatavam problemas relacionados à sujeira, ao barulho, à perturbação do sossego, inclusive durante a madrugada.

A situação chegou ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Paraná, que notificou a Prefeitura para que adotasse providências.

4. ESPAÇO PÚBLICO É DE TODOS E AS REGRAS PRECISAM VALER PARA TODOS

A Prefeitura de Castro reconhece a importância dos pequenos comerciantes, dos empreendedores e de todos aqueles que trabalham diariamente para sustentar suas famílias. Mas, o direito ao trabalho precisa caminhar junto com o cumprimento das leis.

A retirada do trailer não é perseguição a um determinado comerciante. É uma medida administrativa necessária, precedida de orientações, notificações e oportunidades de regularização.

A Prefeitura de Castro reafirma seu compromisso com o desenvolvimento econômico, o respeito aos trabalhadores, a transparência na gestão pública e, acima de tudo, o cumprimento da lei.

O espaço público pertence à população. Sua utilização precisa respeitar regras que valem para todos, sem privilégios e sem exceções.

Com informações de Assessoria de Imprensa.

Leia o resumo da notícia

Remoção por Irregularidade: A Prefeitura de Castro retirou um trailer de lanches da Praça dos Viajantes por uso indevido de espaço público, esclarecendo que, embora o comércio tivesse alvará, não possuía permissão ou concessão via licitação para ocupar o local.

Notificações e Prazos: A administração reforçou que a medida não foi arbitrária, pois o proprietário foi notificado desde 2025, cumpriu um prazo liminar concedido pela Justiça até outubro de 2026 e foi orientado a participar da licitação do Parque Lacustre em dezembro.

Queixas e Cumprimento da Lei: A ação também atendeu a reclamações de moradores na Ouvidoria por barulho e sujeira, além de uma notificação do Ministério Público, visando garantir a igualdade entre os comerciantes e o respeito à legislação.