Decreto regulamenta o projeto ‘CNH Gratuita’ em Telêmaco Borba

Foi publicado nesta semana, em Telêmaco Borba, o Decreto nº 28650/22, que regulamenta o programa ‘CNH Gratuita TB’. A medida tem como objetivo custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), tanto a 1° habilitação, quanto a alteração de categoria a pessoas carentes do município. Na regulamentação foram priorizadas duas categorias: a dos estudantes e a dos demais cidadãos. A Administração Municipal pretende lançar o Chamamento Público aos interessados em se inscrever para participar do Programa já no primeiro semestre de 2023.

A partir da assinatura do prefeito Dr. Márcio Matos, o município dará sequência aos demais trâmites para a implantação do programa, que envolvem: Liberação de acesso ao módulo CNH do DETRAN/PR (já oficializado); Nomeação de Comissão para análise documental dos interessados; Credenciamento para contratação de Centro de Formação de Condutores; Credenciamento para contratação de Clínica para Exame Toxicológico; Elaboração do Edital Chamamento Público dos interessados.

Com informações da Assessoria de Imprensa