Piraí do Sul discute Plano de Regularização Fundiária

Prefeito Henrique Carneiro enviou para a  câmara de vereadores um texto de lei que dá publicidade ao projeto

O governo municipal de Piraí do Sul aderiu ao ‘Programa Moradia Legal’ do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que viabiliza a criação de um Plano de Regularização Fundiária. Na última semana, o prefeito Henrique Carneiro enviou para a  câmara de vereadores um texto de lei que dá publicidade ao projeto, instrumentaliza e autoriza a titulação de moradias em locais passíveis de regulamentação. 

Com a norma, a prefeitura pode buscar soluções jurídicas dentro dos termos do programa, para os moradores que não possuem documento de propriedade de seus lotes. Além do resultado direto ao morador, a plataforma também deve beneficiar o interesse coletivo da cidade, pois organiza urbanisticamente os bairros, viabiliza um crescimento ordenado da área urbana e formaliza a situação cadastral dos contribuintes. 

Segundo o Executivo, a operacionalização do projeto será realizada por equipe técnica capacitada, em regime de cooperação com o Poder Judiciário. As áreas aptas a serem contempladas no programa serão elencadas pela administração municipal. O programa ‘Moradia Legal’ do TJ-PR foi criado para garantir objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária, normalmente morosos e complexos aos municípios. O prazo regimental para análise da peça de lei na Casa Legislativa será de até 45 dias.

Com informações da Assessoria de Imprensa