Portal aRede - Aconteceu! Tá na aRede!
Publicidade

Campos Gerais

Foto: Divulgação
Da Redação | Campos Gerais | 20/11/2019 as 17:39h

TCE multa ex-prefeito de Castro por contas irregulares

Tribunal de Contas encontrou problemas referentes às contas públicas da gestão de Reinaldo Cardoso, prefeito em 2016.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 2016 do Município de Castro, sob a responsabilidade do então prefeito, Reinaldo Cardoso (gestão 2013-2016). O TCE-PR aplicou duas multas ao gestor por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Um dos motivos da sanção foi o fato de o ex-prefeito ter realizado despesa sem lastro financeiro nos últimos dois quadrimestres do mandato, infringindo o artigo 42 da LRF. Essa lei proíbe a execução de despesas que não possam ser quitadas integralmente até o fim daquela gestão.

A outra razão de aplicação de multa foi o fato de o município ter gasto mais de 54% de sua receita corrente líquida com despesas com pessoal, porcentagem máxima aceita pela LRF para o Executivo municipal. De acordo com a lei, a prefeitura deveria normalizar esses gastos em até quatro quadrimestres, o que não ocorreu.

A Prestação de Contas Anual (PCA) de 2016 ainda recebeu ressalva pela demora na entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR. Esses atrasos ocorreram nos meses de março, maio e setembro. Outro motivo de ressalva foi o déficit orçamentário de R$ 156.135,90 (0,1%) na receita de fontes não vinculadas. A jurisprudência do TCE-PR tolera déficit de até 5% na administração municipal.

As duas multas impostas a Reinaldo Cardoso estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada sanção corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,27 em novembro. As duas sanções financeiras totalizam R$ 8.341.60, se pagas ainda neste mês.

Os demais membros do Tribunal seguiram por maioria absoluta o entendimento do relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, na sessão de 22 de outubro. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão nº 451/19 - Segunda Câmara, veiculado em 4 de novembro, na edição nº 2.178 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Castro. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no Parecer Prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Informações da Assessoria de Imprensa.


Publicidade

Recomendados

Publicidade

LIVES RECENTES

ao vivo | 13/12/2019 ás 18:22h

aRede mostra como ficou lindo o Sesc Estação

ao vivo 13/12/2019 ás 16:28h
Ver Mais
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Ponta Grossa 15/12/2019 ás 07:30h
Bom Dia Astral 15/12/2019 ás 07:00h
Publicidade
Publicidade
Ponta Grossa 14/12/2019 ás 18:03h
Ponta Grossa 14/12/2019 ás 16:48h
Publicidade

PONTA GROSSA

Ponta Grossa | 14/12/2019 ás 15:39h

PV encerra atividades de 2019 com confraternização em PG

Ponta Grossa 14/12/2019 ás 08:53h
Publicidade
Ponta Grossa 14/12/2019 ás 08:42h
Ponta Grossa 14/12/2019 ás 08:05h
Ponta Grossa 14/12/2019 ás 07:21h
Publicidade

COTIDIANO

Cotidiano | 14/12/2019 ás 16:16h

Quatro pessoas morrem em deslizamento de terras em SP

Cotidiano 14/12/2019 ás 12:27h
Cotidiano 14/12/2019 ás 11:29h
Publicidade
Publicidade

CAMPOS GERAIS

Campos Gerais | 14/12/2019 ás 08:16h

PM recupera veículo furtado em Witmarsun

Campos Gerais 13/12/2019 ás 19:53h
Publicidade
Campos Gerais 13/12/2019 ás 17:20h
Campos Gerais 13/12/2019 ás 12:20h
Publicidade

MIX

Mix | 13/12/2019 ás 21:00h

SBT perde audiência sem jornalismo durante madrugada

Mix 13/12/2019 ás 15:00h
Publicidade
Publicidade

ESPORTE

Esporte | 14/12/2019 ás 15:11h

Al Hilal vence e enfrenta Flamengo no Mundial de Clubes

Publicidade
Esporte 12/12/2019 ás 14:48h
Publicidade

INSANA

Insana | 09/12/2019 ás 12:20h

Banana é vendida por R$ 497 mil em feira de arte

Publicidade
Publicidade

VAMOS LER

Vamos Ler | 10/12/2019 ás 20:10h

‘Entrevista’ é tema de atividade em 5º ano A

AGRONEGÓCIO

Agronegócio | 13/12/2019 ás 12:40h

CAPAL evolui em ranking das maiores do agro

Publicidade

ROMULO CURY

Romulo Cury | 14/12/2019 ás 01:00h

Coluna RC traz ensaio “O cão é o melhor amigo do homem”

BOM DIA ASTRAL

Bom Dia Astral | 15/12/2019 ás 07:00h

Confira seu horóscopo para este domingo (15/12)

EMPREGOS

Empregos | 13/12/2019 ás 06:00h

Vagas na Agência do Trabalhador para sexta-feira (13/12)

Publicidade

MAIS LIDAS

Cotidiano | 10/12/2019 ás 10:48h

Urgente: acidente mata três e fere cinco no PR

Ponta Grossa 11/12/2019 ás 10:30h
Ponta Grossa 08/12/2019 ás 15:38h

VÍDEOS

Ponta Grossa | 13/12/2019 ás 18:19h

Rangel propõe amplo debate do Tarifa Zero em 2020

Ponta Grossa 11/12/2019 ás 17:21h
Publicidade