Prefeitura de Castro entrega novo Código Tributário

Lei aprovada no fim do ano passado adequa parâmetros para cobrança de impostos e taxas municipais

A Prefeitura Municipal de Castro entregou nesta semana as alterações do Código Tributário do Município. A reunião aconteceu no Salão de Atos da Prefeitura e contou com a presença da secretária municipal de Fazenda, Rosana Azambuja, do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Emerson Gobbo, dos procuradores municipais Julio Philbert e Emerson Moleta, contadores e servidores municipais.

A Lei Complementar 53/2016, que institui o Código Tributário Municipal, foi aprovada em dezembro de 2016, e de acordo com o superintendente de Tributação, Marcos Aurélio Weinert, foram adequados os parâmetros para cobrança dos impostos e taxas municipais como o Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), taxas de localização e funcionamento de estabelecimentos, prestadores de serviços, profissionais liberais e vigilância sanitária.

Uma das novidades é a consonância das licenças de localização e funcionamento com o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros. O contribuinte deve providenciar o pedido das renovações com 30 dias de antecedência. Foram extintas as taxas referentes a limpeza pública e conservação de logradouros que tinham como base de lançamento a metragem do imóvel com frente para a via pública e que eram lançadas no carnê do IPTU.

Pelas regras do novo código, os microempresários individuais (MEI) estão isentos do pagamento da taxa de licença para veiculação de publicidade até o limite de um metro quadrado para placas, fachadas, baners ou letreiros. Os valores foram corrigidos levando-se em conta a atividade desenvolvida e a área utilizada.

Para a correção do IPTU foi homogeneizada toda a área do município. Antes, havia oito fatores de localização que determinavam o valor do metro quadrado. Com a nova planta genérica do município aprovada em 2015, ficaram constituídos apenas cinco fatores que serviram de base para o ajuste dos valores do metro quadrado, mais próximos daqueles praticados no mercado.

ISS

Houve redução da alíquota de 5% para 3% para representantes comerciais. Dentre as obrigações acessórias para todos os prestadores de serviços, está a declaração, mesmo quando não há movimento, até o vigésimo dia do mês subsequente, sob pena de multa de duas Unidades Fiscais do Município (UFM). A Nota Fiscal Eletrônica, passou a ser obrigatória desde fevereiro de 2017 para todos os prestadores de serviços de Castro. As notas emitidas em blocos não são mais permitidas, e é possível emitir Nota Fiscal Eletrônica avulsa.

Para o ISS retido, o valor mínimo de recolhimento no mês de competência deve atingir pelo menos 0,25 do valor da UFM, ou R$ 12,75, cumulando-se os valores menores para fins de apuração no mesmo período. Nas obras de construção civil, o ISS será cobrado considerando o valor dos materiais de construção utilizados e a prestação de serviços. Caso os valores referentes a esses materiais sejam comprovados por meio de nota fiscal em nome do tomador dos serviços, serão excluídos da base de cálculo.

Para as empresas individuais com apenas um sócio, o valor do ISS será fixo, considerando as atividades elencadas na lei. O profissional pagará pela atividade e não pelo volume de notas.

Avanço

O contador Tiago Lamers, disse que em seus 55 anos de profissão os contadores nunca foram chamados para receber um código tributário. "Consolidou a legislação e melhorou para o contribuinte e o município. Foi um trabalho excelente", disse.

Weinert destaca que as alterações do Código Tributário foram feitas com foco na correção dos valores que estavam defasados havia cinco anos. "Com as alterações, corrigimos alguns pontos que vão beneficiar os contribuintes e melhorar a arrecadação para o município", diz.

O prefeito Moacyr Fadel Junior elogiou o trabalho da equipe e disse que a atualização do código, levando em conta as peculiaridades do município, é fundamental para organizar as atividades tributárias municipais. “Um código atualizado é um instrumento que vai melhorar a receita própria do município, finalizou.

Informações Assessoria de Imprensa.