Sistema FAEP pede que Congresso rejeite PL que taxa LCA, CRA e CPR
Segundo a entidade, projeto de lei impacta diretamente a disponibilidade de recursos para o crédito rural

Em ofício enviado nesta segunda-feira (16) a deputados federais e senadores, o Sistema FAEP critica mais uma tentativa de tributar aplicações financeiras. O Projeto de Lei (PL) 5.853/2026 propõe taxar, entre outros títulos, as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e as Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira negociadas no mercado financeiro.
O projeto faz parte de um pacote de quatro PLs de taxação apresentado na Câmara dos Deputados na última semana. O PL 5.853/2026, especificamente, propõe que os rendimentos desses títulos passem a ter cobrança de 7,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é racionalizar os gastos tributários, ampliar a arrecadação e fortalecer a sustentabilidade das contas públicas.
“Temos que parar essa proposta. Esse PL vai impactar diretamente na disponibilidade de recursos para o crédito rural, que já está sendo cada vez mais dizimado pelo governo federal”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. “Caso aprovado, o setor agropecuário vai ter ainda menos dinheiro disponibilizado por bancos e cooperativas de créditos. O governo federal precisa criar políticas públicas para auxiliar os produtores rurais, que contribuem gerando emprego, renda e impostos, e não taxar para aumentar a arrecadação”, complementa.
Como destaca o dirigente, LCA, CRA e CPR são fundamentais para que o produtor rural possa continuar financiando sua produção. “Tributar esses títulos reduzirá a rentabilidade e, certamente, a atratividade aos investidores, diminuindo o montante de recursos revertidos ao financiamento agropecuário”, complementa Meneguette.
Segundo o ofício enviado pelo Sistema FAEP aos parlamentares, a LCA controlada passou a ser a principal fonte de financiamento do Plano Safra 2026/27, com R$ 16,4 bilhões, à frente dos recursos obrigatórios, que somaram R$ 16 bilhões. Entre as fontes não controladas, a LCA livre foi a principal fonte de captação de recursos privados, com R$ 18 bilhões.
Segundo o PL 5.853/2026, ficam sujeitos ao IRRF de 7,5% os rendimentos dos seguintes títulos e valores mobiliários: Letras Hipotecárias (LH), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Certificado de Depósito Agropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), LCA, CRA, CPR, Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e títulos e valores mobiliários relacionados a projetos de investimento e infraestrutura.
No mesmo pacote, os demais PLs preveem a taxação de grandes fortunas (PL 5.852/2026), a tributação de lucros e dividendos (PL 5.854/2026) e o aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) (PL 5.855/2026).
“Já são quase cinco anos de taxa básica de juros de dois dígitos, aliada ao crédito rural cada vez mais restrito, duas guerras que encareceram permanentemente os custos de produção, perdas climáticas acumuladas, redução dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e restrições normativas para acesso ao Proagro. Os nossos produtores rurais não suportam mais impostos”, detalha o presidente do Sistema FAEP.
Não é a primeira tentativa
Em junho do ano passado, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que previa a cobrança de 5% de IR sobre os rendimentos de novas emissões de LCA e CRA, entre outros títulos, a partir de janeiro de 2026. Diante da forte resistência no Congresso, porém, a proposta foi retirada de pauta, e a MP perdeu a validade em outubro de 2025. Na época, o Sistema FAEP também repudiou a medida e atuou fortemente para derrubá-la.
“O governo federal deveria priorizar medidas de redução de gastos para alcançar o reequilíbrio das contas públicas, em vez de, mais uma vez, asfixiar o setor que, apesar das dificuldades, segue contribuindo para o equilíbrio da economia do país”, conclui o presidente do Sistema FAEP.
Pedido do setor
No início deste ano, o Sistema FAEP, em conjunto com outras entidades do agronegócio paranaense, apresentou as propostas do setor agropecuário do Paraná para o Plano Safra 2026/27. Entre as solicitações já estava a de não permitir que a LCA passasse a ser tributada pelo Imposto de Renda.
O documento também reunia medidas para ampliar a destinação dos recursos captados com a LCA ao crédito rural. A principal era aumentar de 60% para 80% a parcela desses recursos direcionada ao financiamento da produção (MCR 6-7-2). As entidades pediram ainda que a parcela da exigibilidade da LCA cumprida com operações de crédito subisse de, no mínimo, 45% para, no mínimo, 50%. Pediram também que a possibilidade de aplicar esses recursos em títulos do agronegócio, em vez de financiamentos diretos, caísse de até 55% para até 50% do montante destinado ao rural.
Entre as propostas estavam, ainda, a redução de 180 para 90 dias do prazo de aplicação em LCA e a diminuição de R$ 100 milhões para R$ 50 milhões da dedução da base de cálculo da exigibilidade de direcionamento da LCA (MCR 6-7-4-b). Essa última valeria para instituições com Patrimônio de Referência (PR) médio mensal igual ou inferior a R$ 1,5 bilhão.
Com informações do Sistema FAEP.



