Alep aprova redução de custas cartoriais para o agro no Paraná

A atuação do Sistema FAEP resultou em redução das custas cartoriais para o produtor rural em relação à versão original do Projeto de Lei (PL) 1016/2025, aprovado nesta quarta-feira (04), na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). No caso do georreferenciamento e ratificação de imóveis em faixa de fronteira, por exemplo, o produtor rural vai pagar, no máximo, R$ 1,8 mil por matrícula, sendo que, a partir da segunda matrícula contígua, o valor cai para R$ 1.620. Inicialmente, o teto proposto no texto original do PL era de R$ 2,5 mil. Em relação à cédula de crédito, a entidade conseguiu fixar o limite em R$ 500, valor 44% menor que os R$ 900 previstos inicialmente.

Outra conquista para o setor agropecuário envolve a definição de uma base de cálculo transparente na tabela utilizada pelos cartórios. Até então, por não estar padronizado, cada cartório cobrava os emolumentos de forma distinta e, na maioria dos casos, sem detalhá-los nos recibos.

"Desde a apresentação do projeto, há mais de um ano, o Sistema FAEP trabalha incansavelmente para negociar o melhor para os nossos produtores rurais. Mobilizamos o setor produtivo, sentamos inúmeras vezes à mesa com os representantes dos cartórios e batalhamos para que o texto aprovado fosse mais justo com quem produz. Foram dezenas de reuniões, negociações e articulações para reduzir os valores inicialmente propostos", destaca o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.

Para alcançar o resultado, o trabalho do Sistema FAEP iniciou em agosto de 2025 e envolveu a publicação de manifesto contrário, reuniões com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), ofícios e articulações com parlamentares e entidades do G7 Paraná, além de rodadas de negociação com a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) e com o Registro de Imóveis do Brasil – Seção Paraná (RIB-PR). O projeto chegou ao plenário da Alep em 19 de outubro, mas teve a votação adiada após pedido de vista viabilizado pela mobilização do setor, o que permitiu a consolidação de emendas de consenso.

GEORREFERENCIAMENTO E ATOS ACESSÓRIOS

Com a inclusão do georreferenciamento nas tabelas de custas oficiais, o custo médio do procedimento cai dos atuais R$ 2.961 por matrícula para R$ 1.800 (ou R$ 1.620 em áreas com mais de uma matrícula), gerando uma redução média de quase 40%. Em um exemplo prático elaborado pelo Departamento Técnico e Econômico (DTE) da entidade, o georreferenciamento de uma propriedade de R$ 3 milhões dividida em quatro matrículas, que antes custaria R$ 11.844 apenas em emolumentos, passará a R$ 6.480.

Além disso, alterações cadastrais como a inclusão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do número da Receita Federal (NIRF/CIB/ITR) serão agrupadas em uma única averbação sem conteúdo econômico. A negociação também garantiu desconto de 40% nos atos acessórios de averbação e estendeu os limites do georreferenciamento para os processos de ratificação de imóveis localizados na faixa de fronteira com o Paraguai e a Argentina, beneficiando cerca de 150 mil produtores rurais paranaenses.

A certificação geodésica do Incra segue obrigatória em atos como compra e venda, desmembramento e inventários, passando a ser exigida para propriedades de todos os portes a partir de 21 de outubro de 2029.

As informações são da Assessoria de Imprensa.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- Redução de limites: A aprovação do PL 1016/2025 na Alep fixou teto de R$ 1.800 para georreferenciamento (com desconto para múltiplas matrículas) e R$ 500 para cédulas de crédito rural.

- Transparência e padronização: A inclusão dos procedimentos na tabela oficial de emolumentos elimina variações entre cartórios e impede cobranças de averbações cadastrais em duplicidade.

- Impacto no setor: As novas regras reduzem em cerca de 40% os custos médios de regularização imobiliária e estendem os limites de preço aos processos de ratificação de terras em faixa de fronteira.