Sistema FAEP articula ação para derrubar PEC do fim da escala 6x1
Entidade alega que a Proposta de Emenda à Constituição fere o princípio da isonomia ao criar distinções entre trabalhadores por renda e escolaridade
O Sistema FAEP iniciou tratativas com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da jornada 6x1 e fixa o limite de trabalho em 40 horas semanais. O movimento busca contestar a validade da medida aprovada no Congresso Nacional.
A tese central que fundamenta a petição jurídica aponta que o texto da proposta exclui da limitação de jornada e do controle de ponto os trabalhadores com diploma de ensino superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto do INSS. Segundo a entidade ruralista, a diferenciação viola o princípio constitucional da isonomia, considerado cláusula pétrea na Carta Magna, ao criar distinções de direitos trabalhistas com base na renda e na escolaridade dos cidadãos.
“Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico”, afirma o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette. O dirigente também criticou a tramitação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde 36 emendas foram rejeitadas conjuntamente. “É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa”, sustenta. A ação judicial será protocolada pela CNA com base em dados técnicos fornecidos pela federação paranaense.
IMPACTO FINANCEIRO E MÃO DE OBRA
Estudo elaborado pelo Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema FAEP calcula que a redução da jornada gerará um custo adicional de R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense. O montante refere-se aos gastos com salários e encargos trabalhistas necessários para suprir a defasagem operacional nas propriedades rurais.
O levantamento aponta ainda que o setor no estado precisará realizar cerca de 107 mil novas contratações para cobrir as horas vagas. Diante da escassez de mão de obra já enfrentada no meio rural, a entidade alerta para o risco de um colapso operacional nas atividades do campo.
A elevação repentina nos custos operacionais e a dificuldade de recrutamento tendem a ser repassadas para o consumidor final, pressionando a inflação dos alimentos na mesa da população. “Não podemos esquecer que o produtor rural paranaense enfrenta, hoje, um cenário generalizado de endividamento, devido a fatores como perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities”, destaca Meneguette. “Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo”, conclui o presidente.
LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA
- Questionamento judicial: O Sistema FAEP articula com a CNA uma ADI contra a PEC da jornada 6x1, alegando violação do princípio constitucional da isonomia ao diferenciar trabalhadores por renda e instrução.
- Custo bilionário: Levantamento técnico aponta que a mudança trará um impacto financeiro de R$ 4,1 bilhões ao agro do Paraná e exigirá a contratação de 107 mil novos trabalhadores.
- Efeito na inflação: A entidade alerta que a escassez de mão de obra e o aumento dos custos de produção inviabilizarão propriedades rurais e resultarão no encarecimento dos alimentos para o consumidor.
