G7 e OAB apoiam projeto que retira novos tributos do ICMS no Paraná
Entidades reforçam que medida traz clareza tributária e evita pressão sobre preços de produtos e serviços à população paranaense
O G7 Paraná, grupo que reúne entidades representativas do setor produtivo do Estado, e a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB/PR) manifestaram apoio ao Projeto de Lei (PL) 523/2026, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira. A proposta, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), altera a Lei 11.580/96 com o objetivo de excluir da base de cálculo do ICMS os novos tributos instituídos pela Reforma Tributária: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Como reflexo desse posicionamento, as entidades encaminharam um ofício ao presidente da Alep, deputado estadual Alexandre Curi, solicitando urgência na votação do texto. As informações são do portal de notícias do Sistema FAEP.
De acordo com as diretrizes do projeto, a legislação estadual passará a deixar explícito que o ICMS não deve considerar tributos cuja competência pertença a outros entes federativos, visto que a CBS e o IS são de alçada federal, enquanto o IBS possui competência compartilhada entre Estados e Municípios. Dessa forma, o imposto estadual incidirá estritamente sobre o valor real da operação econômica realizada.
“O cálculo do ICMS incluindo esses novos impostos vai contra o próprio objetivo da Reforma Tributária, que é tornar mais simples e justo o sistema tributário brasileiro. Além disso, deve resultar no encarecimento de produtos e serviços, o que, no fim, acaba pesando no bolso da população”, declarou o coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
A aprovação do projeto de lei é apontada pelas entidades como uma salvaguarda contra a pressão inflacionária no preço final das mercadorias e serviços de consumo. A medida visa assegurar a competitividade de produtores e empresários que operam no mercado paranaense, além de estabelecer um cenário estável de segurança jurídica tanto para as empresas de diferentes segmentos quanto para os consumidores finais.
O texto do projeto foi elaborado com base em demandas diretas apresentadas pelo setor produtivo paranaense e suas entidades de representação comercial, industrial e agropecuária. Na primeira semana de junho de 2026, a matéria foi formalmente encaminhada para análise e parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep. “O G7 Paraná entende que esse projeto traz clareza jurídica, alinhando a legislação estadual às próprias determinações da Constituição Federal. A medida possibilita que o Paraná reafirme seu compromisso com a segurança jurídica, sendo percebido como um ambiente previsível e seguro para negócios”, concluiu Meneguette.
LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA
- Objetivo do PL 523/2026: Proposto pelo deputado Fabio Oliveira, o projeto de lei visa alterar a legislação paranaense para retirar da base de cálculo do ICMS os impostos criados pela Reforma Tributária (CBS, IBS e IS), garantindo que o imposto estadual incida apenas no valor da operação.
- Articulação e urgência: O bloco produtivo G7 Paraná e a OAB/PR enviaram um ofício ao presidente da Alep, Alexandre Curi, requerendo celeridade na votação da proposta, que foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça na primeira semana de junho.
- Defesa da competitividade e do consumidor: As entidades afirmam que incluir os novos tributos no ICMS gera bitributação e encarece produtos e serviços. A exclusão pretende resguardar o poder de compra da população, conferir segurança jurídica às empresas e manter o Paraná atrativo para novos investimentos.
