Justiça suspende novas regras para vale-refeição e alimentação
As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7) e tinham como objetivo ampliar a aceitação dos cartões no comércio
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras do governo federal para o funcionamento dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que restringem o número de máquinas de cartão habilitadas para receber os benefícios.
As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7) e tinham como objetivo ampliar a aceitação dos cartões no comércio. A União poderá recorrer da decisão.
A suspensão foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, após uma ação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Justiça aponta extrapolação de competência
Na decisão, o magistrado entendeu que o governo federal ultrapassou os limites de sua competência legal ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcionasse obrigatoriamente em modelo aberto.
Segundo o juiz, essa exigência não está prevista na legislação que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Ao fundamentar a decisão, Frederico Botelho de Barros Viana afirmou que a determinação do governo não encontra respaldo na lei.
"A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo", afirmou o magistrado.
Com a decisão judicial, ficam suspensas as mudanças que buscavam ampliar a aceitação dos cartões VR e VA, enquanto permanecem em vigor as regras anteriores.
RESUMO
Justiça Federal suspendeu as novas regras nesta segunda-feira (9).
Mudanças haviam começado a valer no sábado (7).
Juiz entendeu que governo ultrapassou sua competência legal.
