TSE define regras para uso de canais de WhatsApp em campanha política
Corte eleitoral aprova por unanimidade exigência de registro oficial para redes com apoio técnico ou financeiro de candidatos, sob pena de suspensão
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta sexta-feira (16), novas diretrizes para o funcionamento de canais em aplicativos de mensagem, como o WhatsApp, utilizados no apoio a campanhas eleitorais. A decisão atualiza a resolução da Corte que regulamenta a propaganda eleitoral na internet e a fiscalização dos meios digitais empregados pelas candidaturas.
Pelas novas regras, qualquer canal de comunicação que receba auxílio financeiro, suporte técnico ou direcionamento formal a partir de páginas oficiais de candidatos deverá ser obrigatoriamente registrado na Justiça Eleitoral. O descumprimento da exigência sujeita o canal à desativação até a devida regularização junto ao tribunal. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
A atualização promovida pelos sete ministros do TSE estabelece critérios claros para diferenciar o engajamento orgânico das estruturas de campanha. Ficou determinado que manifestações espontâneas de apoio, bem como o compartilhamento voluntário de conteúdos por eleitores, não caracterizam vínculo direto ou obrigação de registro eleitoral.
A normatização ocorre após controvérsias jurídicas e decisões conflitantes envolvendo o canal "Exército do Lula", idealizado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG). A ferramenta havia sido suspensa, mas acabou reativada por determinação do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, após a campanha oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva providenciar o devido registro da página na Justiça Eleitoral.
LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA
- Registro obrigatório: O TSE determinou que canais de WhatsApp com apoio técnico ou financeiro de campanhas devem ser registrados na Justiça Eleitoral para continuar operando.
- Militância preservada: Apoios espontâneos e compartilhamentos voluntários de materiais por eleitores não exigem cadastro e não configuram vínculo oficial.
- Origem da medida: A regulamentação foi aprovada por unanimidade após divergências jurídicas sobre o enquadramento e a regularização do canal "Exército do Lula".
