Congresso promulga PEC que acaba com escala 6x1 nesta sexta

O Congresso Nacional promulga, nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A sessão solene está marcada para as 9h e ocorre dois dias após a aprovação definitiva do texto pelo Senado, em meio à disputa política entre governo e oposição em torno da medida.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participará da cerimônia. Considerada uma das principais bandeiras do governo para a disputa eleitoral, a redução da jornada de trabalho foi classificada pelo chefe do Executivo como uma conquista histórica para os trabalhadores. A promulgação também representa uma oportunidade para o governo destacar a consolidação da proposta no Congresso.

Na noite de quarta-feira (14), o Senado aprovou a PEC em dois turnos, com amplo apoio: 75 parlamentares votaram a favor e apenas um foi contrário. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.

Conforme a CNN, a votação ocorreu após uma mudança de posicionamento de setores da oposição, que chegaram a negociar o adiamento da análise da proposta para depois do segundo turno das eleições presidenciais.

Na véspera da votação, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, anunciou que apoiaria o fim da escala 6x1, mas demonstrou preocupação com os custos da mudança para as empresas. Ele participou remotamente da sessão, enquanto cumpria agenda eleitoral em Porto Alegre, e votou a favor da PEC.

Para a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), a mudança de posição da oposição foi motivada por cálculos eleitorais.

Como os senadores mantiveram o texto aprovado anteriormente pela Câmara, a proposta não precisou retornar aos deputados. Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida não depende de sanção presidencial. Após a promulgação, o texto será publicado no Diário Oficial da União, dando início aos prazos de transição previstos.

O que muda com o fim da escala 6x1

A PEC reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso semanal remunerado e proíbe a redução de salários. As regras abrangem contratos de trabalho já existentes e também preservam os pisos salariais das categorias.

A mudança será implementada de forma gradual, ao longo de 14 meses contados a partir da publicação da emenda. O processo ocorrerá em duas etapas:

Dois meses após a publicação: a jornada máxima será reduzida para 42 horas semanais, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Após mais 12 meses, a jornada máxima chegará a 40 horas semanais.

O limite de oito horas diárias será mantido, e a proposta permitirá mecanismos de compensação de horários. As duas folgas semanais não precisarão ser consecutivas.

Acordos e convenções coletivas poderão estabelecer regimes excepcionais, desde que assegurem uma média de dois dias de descanso por semana ao longo do mês e pelo menos uma folga a cada sete dias.

Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras deixarão de valer dois meses após a publicação da emenda.

Quem terá regras específicas

A proposta estabelece condições diferenciadas para alguns grupos de trabalhadores e empregadores.

Trabalhadores com salários mais altos: empregados com diploma de nível superior e remuneração a partir de duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), valor estimado em cerca de R$ 21 mil, ficarão fora das regras de duração e controle da jornada. O direito ao repouso semanal será mantido. A diferenciação poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por estabelecer distinção com base na formação acadêmica.

Microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas: uma lei complementar poderá criar regras de transição mais brandas para esses negócios, desde que haja manutenção dos empregos. Enquanto a legislação específica não for aprovada, serão aplicadas as mesmas regras gerais.

Empresas prestadoras de serviços ao poder público: aquelas que fornecem mão de obra à Administração Pública terão até um ano para firmar aditivos contratuais destinados ao reequilíbrio econômico-financeiro.

Bancários: trabalhadores que já cumprem jornadas de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, não deverão ser afetados pela redução do limite para 40 horas.

PEC dos agentes de saúde também será promulgada

Além da proposta sobre a jornada de trabalho, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, anunciou que a PEC que garante aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde também será promulgada nesta sexta-feira (16).

A medida estabelece regras previdenciárias para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto também trata da contratação e do financiamento desses profissionais pela União e estende as regras aos agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.

A proposta prevê aposentadoria com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

O texto também determina que os períodos de afastamento para o exercício de cargos de representação sindical sejam contabilizados para fins de aposentadoria.

A proposta gerou preocupação no governo federal devido ao possível impacto financeiro, estimado em R$ 28 bilhões aos cofres públicos.