TCU determina revisão de atestado para liberação de crédito rural

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Agricultura que promova alterações ou revogue a norma que obriga produtores rurais a contratarem atestados de conformidade agrícola para ter acesso a recursos do crédito rural subvencionado e a outras políticas públicas. Segundo o órgão de controle, a instrução normativa responsável por criar essa exigência deveria ter sido submetida previamente ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

Criada em 2025, a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) utiliza ferramentas de inteligência artificial e imagens de satélite para checar se os produtores estão aplicando corretamente os recursos públicos subsidiados. Contudo, em material encaminhado ao ministério e obtido pelo portal Valor, o TCU apontou que condicionar a concessão do crédito rural à emissão do atestado VMG extrapola as atribuições da Pasta. A auditoria destacou que a medida gera insegurança jurídica, impõe custos adicionais e abre margem para interpretações divergentes entre as instituições que compõem o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). A orientação do Tribunal é que o assunto seja deliberado pelo CMN, colegiado integrado pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e pela presidência do Banco Central.

Os documentos da auditoria ponderaram que o Ministério da Agricultura poderia ter estruturado a VMG como um instrumento de caráter técnico e informativo para o setor agropecuário, mas não como um requisito obrigatório para a habilitação, análise ou acompanhamento dos financiamentos rurais. Os apontamentos preliminares foram enviados no mês passado pelo relator do processo, ministro Augusto Nardes, para que o Ministério da Agricultura apresentasse sua manifestação. A exigência do mecanismo foi implementada durante a gestão do ex-ministro Carlos Fávaro.

Diante do posicionamento da Corte de Contas, uma fonte graduada do Ministério da Agricultura informou que ajustes na regulamentação serão efetuados em breve a fim de contemplar as indicações de melhoria. Procurado oficialmente, o ministério não se manifestou. Já o TCU declarou que se pronuncia exclusivamente por meio de seus acórdãos e ressaltou que ainda não há decisão final no processo nem divulgação pública de documentos.

Além da questão de competência, o TCU ordenou reformulações nos critérios adotados para o credenciamento de empresas prestadoras do serviço de emissão dos atestados, considerados restritivos pela auditoria. Até o momento, apenas uma empresa foi credenciada em 2025 e duas em 2026. A exigência de comprovação de experiência prévia no monitoramento de no mínimo 100 milhões de hectares e de certificações técnicas específicas foi avaliada pelo Tribunal como um fator de limitação à livre concorrência.

Desde sua implementação, a adesão ao sistema VMG tem se mostrado baixa. Embora a obrigatoriedade esteja em vigor desde setembro de 2025, apenas quatro atestados haviam sido emitidos até fevereiro de 2026, cobrindo uma extensão total de 487,61 hectares. O custo estimado para o produtor rural referente ao atestado e ao monitoramento da área é de R$ 5,50 por hectare, conforme projeção da empresa credenciada no primeiro ano. Considerando os documentos emitidos até agora, o custo médio praticado ficou em R$ 3,72 por hectare analisado.

A instrução normativa, editada em agosto de 2025, vinha recebendo críticas intensas de entidades representativas do agronegócio e de parlamentares, que solicitaram a intervenção do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU). Os produtores alegam que a medida gera uma cobrança desnecessária, argumentando que as instituições financeiras já efetuam a varredura documental automatizada e as checagens socioambientais, embutindo tais custos no spread bancário das operações.

Em outra frente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou um acordo com o Ministério da Agricultura em abril para integrar os dados da Infraestrutura VMG aos processos de recuperação judicial de produtores rurais, com o objetivo de conferir maior precisão às decisões judiciais. Consultada sobre a manutenção da parceria diante do posicionamento do TCU, a assessoria do CNJ não respondeu se a ferramenta permanecerá em uso.

As informações são do Globo Rural.

LEIA ABAIXO UM RESUMO DA NOTÍCIA

- O TCU determinou que o Ministério da Agricultura revise ou anule a exigência do atestado VMG para crédito rural subsidiado, avaliando que a regra extrapolou as competências da Pasta e deveria ser debatida pelo CMN.

- A obrigatoriedade gerou críticas por representar custo extra e barreira concorrencial, apresentando baixíssima adesão desde 2025 (apenas 4 atestados emitidos até fevereiro de 2026).

- O Ministério da Agricultura sinalizou que fará alterações normativas em breve, enquanto órgãos como o TCU e o CNJ ainda não emitiram posicionamentos definitivos sobre os desdobramentos do processo.