Vereadores revogam Lei do Transporte Coletivo de PG

A nova legislatura da Câmara Municipal de Ponta Grossa iniciou o mandato com intensos debates. Na tarde desta quarta-feira (15), seis projetos de lei de autoria do Executivo foram votados em duas sessões extraordinárias. A primeira proposta colocada em plenário para discussão foi o PL 419/2024, que revoga a Lei do Transporte Coletivo (Lei nº 7.018/2002), tal legislação tem “atrapalhado” o andamento da próxima licitação do transporte, na argumentação do Poder Executivo, o qual é o autor do projeto.

O PL foi aprovado em duas discussões com 18 votos favoráveis e apenas um contrário, emitido pela vereadora Joce Canto (PP).

Além de revogar a lei, o PL 419/2024 propõe que fiquem mantidos os efeitos do contrato 143/2003, firmado entre a Prefeitura e a VCG, que tem como objeto a outorga de concessão do transporte coletivo municipal. O Executivo destaca ainda que as disposições contratuais deixarão de vigorar a partir da data de início do novo vínculo de concessão do serviço público de transporte coletivo.

Para justificar o PL, Elizabeth destaca que o novo edital de licitação está travado devido a uma ação judicial. Entre os argumentos utilizados pela impetrante do processo, no caso a VCG, está a suposta contradição legal existente entre as leis nº. 7.018/2002 e nº. 14.585/2023. Dessa forma, a prefeita acredita que, ao revogar a lei do transporte, terá mecanismos disponíveis para destravar o novo edital.

DEFINIÇÃO DAS COMISSÕES - Além de votar os projetos de lei, a Câmara definiu a formação das comissões permanentes que irão atuar na Casa de Leis em 2025. Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (15), os 19 vereadores indicaram seus representantes para as sete comissões permanentes da Casa de Leis - além da comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), os projetos votados em plenário também passam por grupos temáticos, onde recebem pareceres. 

Além da CLJR, o Legislativo conta com as seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização; Educação, Cultura e Esporte; Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade; Saúde e Ação Social; Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente; Direitos Humanos, Cidadania e Segurança - confira a composição aqui.