Em PG, taxistas poderão ser isentados de multas da AMTT

Projeto de lei do Poder Executivo prevê anistia de multas aplicadas à taxistas diante do não recadastramento durante o ano de 2020

No começo de dezembro, o então prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PSDB), enviou ao Legislativo um projeto de lei (PL) determinando a anistia das multas aplicadas pela Autarquia Municipal de Ponta Grossa (AMTT) a taxistas. O projeto foi enviado no dia 11 de dezembro e ainda tramita pelas comissões internas - o texto prevê a anistia de multas aplicadas durante o ano de 2020.

O projeto atende um pedido do Sindicato de Taxistas e pede a anistia das multas da AMTT aplicadas em razão da não apresentação da documentação para o Cadastro de Condutores de Veículos da própria Autarquia. A medida é justificada pela pandemia e também pela diminuição no número de corridas durante o período, com a diminuição de corridas e dificuldades operacionais.

No projeto, Rangel argumentava que não há proibição legal ou impedimento diante da lei eleitoral vigente. A multa prevista em uma lei de 2018 é de 20 valores de referência (VRs), somando cerca de R$ 1,7 mil. Os prazos das comissões internas da Casa de Leis venceram no último dia 5 e o projeto deverá entrar em pauta já nas primeiras sessões de 2021.