Rangel sanciona lei que prevê parcelamento da dívida do FGTS

Prefeito Marcelo Rangel (PPS) assumiu financiamento que garante regularização de recolhimentos de FGTS em atraso com parte do funcionalismo público

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) sancionou a lei nº 1 2. 8 0 6 que prevê o parcelamento de da dívida da Prefeitura de Ponta Grossa (PMPG) oriunda do não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Com a publicação da lei, o município arcará com o valor de R$ 480 mil pelos próximos 60 meses para quitar o valor total de aproximadamente R$ 26 milhões.

Em coletiva de imprensa convocada após a aprovação do projeto de lei (PL), Rangel reforçou o compromisso do Governo com a regularização do FGTS do funcionalismo público. De 2013 até o momento atual, os valores investidos no FGTS do funcionalismo ultrapassam R$ 77 milhões. Desse total, R$ 21 milhões são referentes a regularização da dívida de gestões anteriores, parcelados em 180 meses.

“Durante a discussão desse financiamento, muitas vezes se aventou a possibilidade de que esse parcelamento pudesse prejudicar os servidores públicos de alguma maneira, o que não é verdade”, destacou o prefeito durante a coletiva. De acordo com a Prefeitura, a garantia dos servidores está na vinculação desse financiamento ao repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Com o parcelamento, o município garante a Certidão de Regularidade Fiscal (CRF) necessária para a Prefeitura receber recursos do Estado e da União para investimentos em infraestrutura – o município tem capacidade para atrair R$ 70 milhões em investimentos. “Com isso, essa semana irei a Curitiba para firmar convênio na ordem de R$ 30 milhões. Somente com a aprovação desse projeto nós tivemos essa oportunidade de angariar mais recursos para a cidade de Ponta Grossa e firmar novos convênios”, destacou o prefeito.