Lei exige divulgação de valores obtidos com multas de trânsito

Lei prevê que valores arrecadados com multas de trânsito sejam divulgados na internet, assim como a destinação das verbas

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) deverá divulgar na internet os valores arrecadados com multas na cidade, assim como a destinação destes recursos. A medida está prevista em uma lei de autoria do vereador Geraldo Stocco (PSB), aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo então prefeito Marcelo Rangel (PSDB) ainda em 2020. Segundo a própria redação da lei, o dispositivo de divulgação deverá entrar em vigor 30 dias após a sanção, ou seja, ainda no primeiro trimestre de 2021. 

Na prática, a lei de Stocco dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito. O projeto foi aprovado pelo plenário do Legislativo, em segunda discussão, no dia 11 de de novembro. A lei foi sancionada e publicada em Diário Oficial no dia 15 de dezembro. 

Segundo o projeto de lei, a divulgação será feita mediante a publicação, no Portal da Transparência mantido pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, com a divulgação de relatórios e demonstrativos mensais fornecidos pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Esses documentos deverão ser confeccionados pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT). 

O texto prevê ainda que os relatórios mensais deverão conter, obrigatoriamente o número total de infrações e respectivas multas de trânsito aplicadas na cidade, discriminando a origem. As origens da multa poderão ser lombadas eletrônicas, radares fixos e móveis, agentes de trânsito e falta de pagamento do estacionamento regulamentado.

O projeto aprovado pelo Legislativo prevê ainda que a Prefeitura seja obrigada a divulgar, mensalmente, o valor total lançado em multas e também o valor arrecadado com o pagamento das infrações. “Este relatório deverá apontar a localização dos equipamentos e a quantidade de infrações registradas por cada um”, explica o vereador Geraldo Stocco.

“Os demonstrativos mensais deverão conter informações quanto à destinação dos recursos arrecadados com a aplicação das multas, especificando ainda o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, os recursos aplicados na melhoria de sinalização e os recursos aplicados em sinalização, além de também conar com dados sobre os recursos aplicados em fiscalização”, diz o texto da lei.

Exigência do detalhamento de recursos

A divulgação da arrecadação da Prefeitura com multas de trânsito deverá ainda contar com o detalhamento dos recursos aplicados arrecadados com multas e aplicados em engenharia de tráfego e de campo, além dos valores aplicados em campanhas educativas congêneres. “Recursos aplicados na construção e manutenção de ciclovias também terão que ser divulgados de acordo com a nossa lei”, afirmou o vereador Geraldo Stocco, autor do projeto de lei. 

Lei prevê divulgação sobre acidentes de trânsito

A mesma lei prevê ainda que deverão ser divulgados relatórios mensais e “pormenorizados” sobre os acidentes de trânsito ocorridos na cidade, constando o número de ocorrências, a evolução e locais dos acidentes e as providências adotadas para reduzir ou sanar o número de acidentes.

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