STF e a rota terminal do caso Bolsonaro

Por Marcelo Aith

O julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo da chamada “trama golpista” no Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma inflexão definitiva na trajetória do caso. Ao rejeitarem o recurso, os ministros Alexandre de Moraes, Criastiano Zanin e Flávio Dino reafirmaram não apenas a robustez da condenação, mas também o entendimento de que a Corte Superior encerrou a fase de controvérsias jurídicas relevantes. O processo entrou, agora, em seu estágio terminal.

Moraes, relator da ação, qualificou os recursos como “meras insurgências” contra o resultado do julgamento e destacou que todos os pontos levantados pela defesa (omissões, contradições e erros na dosimetria da pena) já haviam sido amplamente examinados. O voto reitera a narrativa construída desde o início da ação penal: a de que Bolsonaro não foi um coadjuvante, mas o centro de gravidade de uma organização criminosa que tentou abalar as bases do Estado democrático de Direito.

O relator insistiu na ideia de liderança consciente e dolosa. O ex-presidente, segundo ele, teve ciência do plano de monitoramento e neutralização de autoridades e participou ativamente da difusão de mentiras sobre o sistema eletrônico de votação, pavimentando o terreno para a ruptura institucional. Flávio Dino acompanhou integralmente essa posição, reforçando a mensagem de coesão interna da Primeira Turma, algo que, no contexto político e jurídico, tem peso simbólico relevante.

O julgamento também reafirma a legitimidade da dosimetria aplicada: 27 anos e três meses de reclusão. Moraes destacou que a pena foi fixada dentro dos parâmetros legais e agravada pelas circunstâncias judiciais “amplamente desfavoráveis” ao réu. A resposta implícita à estratégia defensiva é clara: o STF não pretende reabrir discussões de mérito travestidas de embargos técnicos. O precedente é importante, porque tende a limitar o uso abusivo de recursos como forma de protelar o trânsito em julgado de condenações.

No campo institucional, o Supremo demonstra um duplo movimento. De um lado, preserva sua autoridade como corte constitucional capaz de julgar crimes contra a democracia, sem ceder à pressão política. De outro, sinaliza que não pretende transformar o processo penal do ex-presidente em um interminável ciclo de recursos e manobras processuais. Esse equilíbrio, entre rigor técnico e autocontenção política, tem sido um dos desafios centrais do tribunal desde os ataques de 8 de janeiro de 2023.

O futuro imediato de Jair Bolsonaro no STF, portanto, está delimitado. Salvo algum movimento improvável, como a apresentação de embargos infringentes em cenário sem divergência de votos, a Primeira Turma deve concluir o julgamento dos recursos até o fim do ano. A partir daí, o ministro Alexandre de Moraes decidirá sobre o início da execução da pena, que pode ocorrer ainda em 2025.

Resta saber sob que condições o ex-presidente cumprirá a sentença. Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar por outro processo, e o tribunal deverá definir se ele permanecerá nessa condição, será transferido para a Papuda, para uma unidade militar ou para dependências da Polícia Federal. 

Com o placar praticamente formado e o ambiente institucional amadurecido desde os episódios de ruptura, o STF chega ao ponto de não retorno. A Corte Superior não apenas julga um ex-presidente, mas também fixa as fronteiras da impunidade política no Brasil democrático. A era Bolsonaro, ao menos nos tribunais superiores, aproxima-se de seu desfecho. E o desfecho, ao que tudo indica, não será de absolvição.

*Marcelo Aith é advogado criminalista. Doutorando Estado de Derecho y Gobernanza Global pela Universidad de Salamanca - ESP. Mestre em Direito Penal pela PUC-SP. Latin Legum Magister (LL.M) em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ensino e Pesquisa – IDP. Especialista em Blanqueo de Capitales pela Universidad de Salamanca.