Debates
As intenções de Elon Musk
Da Redação | 11 de abril de 2024 - 01:05
Por Francisco Gomes Junior
As mensagens postadas por Elon Musk em sua própria rede
social “X” (antigo Twitter) afrontando o Poder Judiciário brasileiro e, em
última análise, o próprio país, estão sendo analisadas sob um viés político,
com apoio daqueles que não simpatizam com o STF (Supremo Tribunal Federal) e
seus Ministros e repúdio daqueles que são cientes da filosofia de extrema
direita do empresário.
Na realidade, embora a polarização política continue
dominando o debate no país, é necessário que se faça uma análise mais técnica e
jurídica sobre o teor das declarações publicadas. Não se trata de escolher um
lado, mas sim de analisar as declarações dadas de acordo com as leis do Brasil.
Também não se busca especular sobre as razões das
declarações, sejam elas de natureza comercial, política ou meramente
provocativa. Podem ser até um pouco de cada, além de um egocentrismo doentio,
mas isso aqui não interessa. O que interessa são as leis.
Inicialmente, óbvio dizer que o “X” (ex-Twitter) operando no
mercado brasileiro onde oferece seus serviços, sujeita-se como todas as demais
empresas à legislação do país, não somente à Constituição Federal, mas também a
outras as outras leis. Não pode haver privilégios, todos são iguais perante a
lei e a ela devem obediência.
Ao dizer publicamente que pretende descumprir decisões
judiciais, a seu critério e julgamento, Musk afronta instituições e se coloca
acima da lei. Como todos sabem, “decisão judicial se cumpre” e caso discorde
delas, pode-se ingressar com os recursos cabíveis. Descumprir decisão judicial
é crime, bem como incitar o seu descumprimento.
Há total liberdade de expressão a todos os cidadãos, como
estabelece a Constituição, mas há o dever indiscutível de submissão às leis e
aos Poderes do país. As denominadas redes sociais (mídias sociais na realidade)
afrontam instituições e governos em todo planeta, sempre visando preservar seus
privilégios comerciais, o ganho de bilhões de dólares. Lutam globalmente para
não serem regulamentadas e com isso manterem seus privilégios, como manipular
sem clareza milhoes de dados pessoais de seus usuários e divulgarem discursos
de ódio e fake news.
Como uma categoria de mídia, parece evidente que devem
submeter-se a todos os ditames legais que as demais mídias observam, mas não
querem isso. Querem um salvo conduto para não responderem por conteúdos
indevidos, ainda que esses conteúdos propaguem pedofilia, crimes ou a abolição
do Estado de Direito.
O STF brasileiro, por meio do Ministro Alexandre de Moraes e
diante das ameaças perpetradas pelo bilionário, utilizou do seu poder de
cautela e determinou que se investigue as condutas de Musk, além de deixar
fixada a multa diária de 100 mil reais para cada descumprimento, diariamente.
Isso, além da responsabilidade pessoal dos representantes do “X” no Brasil por
crime de desobediência.
As medidas parecem todas corretas juridicamente e bem
fundamentadas. Não se responde a arroubos de grandeza anárquica com bate boca,
se responde através das leis que o país possui.
Se uma empresa pode descumprir decisões judiciais, então
todas poderão. E aí se instaura o caos, a abolição do Estado de Direito e sua
substituição por uma lei da selva, onde a dominância financeira de pessoas como
Musk ditariam as condutas do Estado.
Que se apliquem nossas leis, que sejam efetuadas as
investigações e responsabilizações. A única ressalva que se pode fazer, talvez
seja em relação ao baixo valor da multa pelo descumprimento de ordens
judiciais, dada a capacidade financeira do potencial infrator e sua empresa.
Repúblicas das bananas não tem leis, o Brasil as tem.
Francisco Gomes Junior é advogado e presidente da
Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor