Norma de Inspeção Predial - Um avanço na segurança de edificações!

Por Osvaldo Danhoni

Nesse mês de junho, o Crea-PR completa 86 anos. E o aniversário chega com um importante avanço há muito esperado pela sociedade. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) acaba de publicar a norma NBR 16747:2020 que estabelece método e cria parâmetros para a realização de vistorias prediais, tanto para empreendimentos públicos, quanto privados.

A discussão sobre esse tema teve início em 2013 motivada, infelizmente, pela tragédia na boate de Santa Maria (RS). Sete anos após o início das discussões, podemos acreditar que temos um documento que representa um importante marco na busca por mais segurança para a sociedade.

O objetivo da norma é constatar o estado de conservação e funcionamento de uma edificação e, com isso, possibilitar que mantenha as condições mínimas necessárias à segurança e sua habitabilidade, abrangendo as mais diversas áreas de atuação da engenharia, como estabilidade das estruturas da edificação, instalações elétricas, motores, para-ráios, sistemas de geração e conservação de energia, elevadores, vasos de pressão, caldeiras,  centrais de gás, sistemas de combate a incêndios, tratamento de efluentes, tratamento de água,  entre outras.

O processo de criação de normas técnicas é lento em função da necessidade de consenso entre os membros que compõem o comitê responsável por sua elaboração. Desta forma, a norma busca traduzir o entendimento harmonizado dentre aqueles que a produziram. Ao ser aprovada e disponibilizada para a sociedade, novos pontos de vista passam a ser agregados à mesma. Por ser uma atividade multidisciplinar, a inspeção predial poderá evoluir para prever a efetiva participação de todos os profissionais habilitados de forma obrigatória em cada uma de suas especialidades.

Esta nova norma da ABNT passa a ser adotada como documento de balizamento para o monitoramento da vida útil de uma edificação e, após o imóvel ser entregue aos proprietários, serve como diretriz para atestar suas condições de uso, operação, manutenção, funcionalidade e desempenho. O documento, que pode parecer simples, representa um passo a mais em direção ao ambiente jurídico ideal que tanto precisamos para o desenvolvimento das atividades das engenharias, e poderá avançar ainda mais, pois nenhuma norma é definitiva - ou seja, ela vai sendo revisada e atualizada com o passar do tempo. Com as novas necessidades - a norma NBR 16747:2020, no futuro, necessitará de revisões na direção de seu aperfeiçoamento. E o Sistema Confea/Crea, como um dos mantenedores da ABNT, e por sua natureza multiprofissional, irá buscar a melhoria contínua da mesma.

Finalizo destacando também o ganho da NBR 16747:2020 no que diz respeito aos municípios passarem a ter uma diretriz para criar suas próprias leis sobre as inspeções, determinando critérios como por exemplo periodicidade e obrigatoriedade. Algumas cidades já criaram suas leis municipais, antes mesmo da publicação da norma, como forma de prevenção aos acidentes de grande escala, como Rio de Janeiro, Fortaleza e Vitória. No Paraná, o assunto ainda tem muito a avançar e o Crea-PR estará aberto para discutir o tema em cada município do Estado, para seguir com sua missão que tanto nos honra nesses 86 anos, de defender e proteger a sociedade, por meio da regulamentação, fiscalização e fomento do exercício ético das profissões ligadas ao Conselho.

Osvaldo Danhoni é Engenheiro Agrônomo e Presidente em exercício do Crea-PR