Debates
Revogar a Lei Kandir é voltar ao Brasil Colônia
Da Redação | 09 de dezembro de 2017 - 02:31
O plenário do Senado deve discutir em breve a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) nº 37 de 2007, que revoga a Lei Complementar nº 87
de 1996, a chamada Lei Kandir. Esta última isenta desde então as exportações de
produtos primários ou semielaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS).
O objetivo da medida é aumentar a arrecadação tributária estadual,
como uma alternativa ao ineficaz repasse da União por meio do fundo de compensação
das exportações. Isso sem se importar com o fato de que a mudança faz o Brasil voltar
séculos na história, aos tempos de Colônia quando se cobrava o “O Quinto” de todas
as riquezas que daqui saíam.
Se for aprovada, a PEC será uma catástrofe ao agronegócio. Nenhum
país que queira ser competitivo “exporta” os tributos incidentes sobre seus
produtos. E isso principalmente nas commodities, cujas margens são cada vez
mais apertadas – principalmente para os produtores.
Olhe para o exemplo da Argentina, que seguiu um caminho
parecido no governo de Cristina Kirchner. O agronegócio argentino quase quebrou
ao taxar a soja e a carne. Mesmo com dois anos em processo de retirada do
imposto para exportações agrícolas (lá chamado de “retenciones”), eles ainda não
conseguiram se recuperar do tombo em seus níveis de venda ao estrangeiro.
As exportações brasileiras do agronegócio (essencialmente do
setor primário) aumentaram quase quatro vezes de 1997 a 2017, saltando de US$
16,3 bilhões para US$ 63,16 bilhões. Caso venha a ser adotada, a medida fará
com que produtores rurais tenham perdas de R$ 26 bilhões por ano, ou 5% do
Valor Bruto da Produção (VBP) nacional, de R$ 527,9 bilhões. Os dados foram levantados
pelos Departamento Técnico Econômico da FAEP, com base em dados do Agrostat / Ministério
da Agricultura.
Os preços dos produtos agrícolas são fixados pelas cotações
de grandes praças internacionais, como Chicago. Já temos uma desvantagem geográfica
em relação ao mercado externo por estarmos fisicamente distantes dos principais
players globais.
Além do problema de infraestrutura interna que nos leva a
pagar um frete até três vezes mais caro que o de países como Estados Unidos,
Canadá e Argentina, por exemplo. Ao incorporar esses impostos, os custos serão ainda
mais elevados, o que vai simplesmente inviabilizar boa parte das exportações.
A medida também prejudicará os Estados, que deixarão de
arrecadar pela depressão dos preços internos e pelo excesso de oferta. E não
podemos esquecer que nos últimos 20 anos, ao longo da vigência da Lei Kandir, a
soma da arrecadação de ICMS dos Estados aumentou 135,6%, muito disso por conta
da pujança e desenvolvimento do agronegócio que gera renda no mercado interno.
O que a emenda propõe é a redução da renda dos produtores rurais.
Isso não vai resolver a crise financeira dos Estados, que é decorrente de má
gestão. É uma medida injusta, que não atende aos interesses do país e onera
justamente quem mais gera divisas. Mais uma vez nós é que vamos pagar a conta?
O prejuízo terá um efeito cascata, afetando toda a sociedade,
porque vai resultar em queda da balança comercial e do PIB. A consequência
evidente é o agravamento do desemprego que assola o Brasil. É isso que se
deseja?
O que precisamos é de reformas estruturais que sigam o caminho inverso e que não onerem quem produz. Hoje pagamos o dobro de carga tributário da época do Brasil Colônia quando os 20% sobre tudo o que se produzia motivou a Inconfidência Mineira. Para suprir as benesses da Coroa, o imposto chamado “O Quinto” fez surgir o apelido “O Quinto dos Infernos”. Será que voltaremos a fazer jus a esse apelido dos tempos do Brasil Colônia?
Ágide Meneguette, presidente do Sistema FAEP/SENAR-PR