Audiência discute subsídio no transporte coletivo do Paraná

Debate realizado pela Assembleia Legislativa debateu concessão do benefício para municípios do interior

Um dos grandes gargalos da mobilidade urbana, os custos do transporte coletivo para o usuário e para o Poder Público foram tema de uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (11) pela Assembleia Legislativa do Paraná. No centro da discussão está o projeto de lei estadual 781/2019, que trata da concessão de subsídios aos serviços de transporte público coletivo de passageiros no Estado do Paraná. Assinada por diversos parlamentares, a proposta visa garantir o transporte público como um direito social, conforme determina a Constituição Federal e a Lei nº 12.587/2012, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).

A audiência pública “Subsídio Estadual para o Transporte Público em Todas as Regiões do Paraná”, proposta pelo deputado Goura (PDT), reuniu parlamentares, especialista no tema, além de representantes de secretarias de transporte dos principais municípios do Paraná. Eles discutiram pontos do projeto de lei 781/2019, que regulamenta a concessão do subsídio ao transporte público coletivo e pretende torná-la acessível às outras regiões do Estado. A matéria é assinada pelos deputados Goura, Evandro Araujo (PSD), Mabel Canto (PSDB), Marcio Pacheco (Republicanos), Tercílio Turini (PSD), Arilson Chiorato (PT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT).

De acordo com Goura, a proposição atende às determinações contidas no PMNU, estabelecendo como direito do usuário receber o serviço adequado, contando com ambiente seguro e acessível. “Faremos um encaminhamento solicitando que o projeto seja pautado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apresentamos este projeto que busca justamente estabelecer regras para a concessão de subsídios para o transporte públicos em mais regiões do Estado. Queremos aqui trazer a discussão da função social do transporte coletivo. Quanto mais as pessoas usarem o modelo, melhor a saúde de locomoção da cidade”, afirmou Goura.

O parlamentar cobrou ainda a participação do Governo estadual em subsidiar o sistema das demais regiões metropolitanas do Paraná. “Queremos um envolvimento do Executivo no apoio a todas as regiões do Estado. Defendemos que os critérios para a definição das tarifas e do valor do subsídio estadual precisam ser transparentes, garantindo controle social. Além de reduzir a tarifa, o subsídio deve ser revertido em melhoria da qualidade do serviço para os passageiros, atraindo mais usuários para o transporte público e reduzindo os deslocamentos em veículo individual”.

De acordo com o Executivo, o Governo espera aportar cerca de R$ 16 milhões mensais para subsidiar a tarifa do transporte coletivo metropolitano. Para o sistema urbano da Região Metropolitana de Curitiba, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa do Paraná vão destinar R$ 60 milhões em 2022. Em fevereiro deste ano, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), anunciou um repasse de R$ 20 milhões para subsidiar o transporte coletivo da Região Metropolitana. Os recursos são do próprio Legislativo. A intenção foi para evitar um novo aumento de tarifa para os usuários. Sem estes apoios, a tarifa no sistema metropolitano seria de R$ 8,79 e em Curitiba de R$ 6,35.

Experiências

A audiência contou com a participação de representantes de secretarias de transporte das principais cidades do Estado. O secretário de Mobilidade Urbana de Maringá, Gilberto Purpur, reforçou a necessidade de um subsídio para manutenção baixa dos valores da passagem, além da melhoria do serviço. “Hoje a prefeitura de Maringá subsidia todas as gratuidades. Com isso, podemos cobrar melhorias da empresa que presta o serviço. Imediatamente tivemos uma resposta na qualidade do transporte. O subsídio é democrático. Nem cabe discutir sua importância. Ele é muito necessário. Com ele, notamos a melhoria do transporte coletivo. A reposta é imediata e rápida. Contamos com ônibus com wi-fi e câmeras de qualidade para coibir assédios”, afirmou.

A presidente da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (TRANSITAR) da prefeitura de Cascavel, Simoni Soares da Silva, explicou que até o início da pandemia, os custos do sistema de transporte do município eram autossuficientes. “Hoje o sistema não se sustenta mais. Por isso, a prefeitura aportou mais de R$ 12 milhões por ano para o sistema não parar. O transporte coletivo é uma melhoria da locomoção urbana. Quando as autoridades entendem isso, temos uma humanização no processo. No entanto, a dificuldade de todos os municípios é fonte de custeio. Assim como outras cidades, precisamos de uma movimentação para o auxílio neste sistema muito importante”.

O secretário municipal de Planejamento de Araucária, Samuel Almeida da Silva, abordou alguns pontos que tornam de destaque o sistema da cidade. “Araucária pratica diversas ações com austeridade e transparência. O município coloca o custeio do transporte público no orçamento. Com isso, tivemos um incremento de pessoas usando o sistema, o que mostra que estamos no caminho certo. Precisamos tratar de colocar um subsídio no orçamento do Estado”.

O diretor de Transporte Público da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina, Wilson Jesus, criticou o índice IPK, que equivale ao número médio de passageiros embarcados por quilômetro rodado nas linhas do transporte público. “O IPK não se adequa mais à realidade. Quando se diminuiu o número de passageiros, aumenta a conta para as pessoas pagarem. Se tenho um número menor de pessoas, temos uma conta maior. Temos que entender que o transporte é um direito, não é mais alternativa. É dever. Precisamos que o poder público arque com esse custo. O usuário não consegue mais arcar com isso sozinho. Enquanto se debate, as pessoas estão sem condições de se locomover. Elas precisam do transporte para chegar a outros serviços. Como uma pessoa vai para a escola se não tem como pagar o transporte?”, indagou.

A visão é semelhante à de Enir Becker, representante do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS). "Temos que pensar o transporte como política pública, como a saúde e a educação. O modelo atual não se sustenta mais. Os municípios não estão preparados para fazer o aporte necessário. As planilhas do transporte são verdadeiras caixas pretas. Agregam valores que ficam mascarados. Assim, o Poder Público acaba trabalhando por estimativa. Temos que simplificar o sistema e isso passa pela transparência”, opinou.

Aldemar Venâncio Martins Neto, diretor de Operações da Urbanização de Curitiba S.A. (URBS), explicou que subsídio recebido por Curitiba é destinado a cobrir custos de passageiros que se deslocam dos municípios metropolitanos para a Capital. “O Estado subsidia as operações metropolitanas, de todos os ônibus que entram na cidade. A cidade transporta o passageiro metropolitano. Quanto mais passageiros metropolitanos, maiores são as frotas e os custos. Curitiba transporta esse passageiro sem receber esses recursos. Por isso, falta uma 'perna' no transporte. Sem subsidio não tem operação de ônibus”. Ele explicou ainda os impactos da pandemia no transporte coletivo. “Tivemos a diminuição de passageiros e o sistema se tornou impagável. O principal sentido do subsidio é dar a sensação de que o usuário pode pagar menos. A operação de Curitiba é de difícil pagamento pelo porte que ela tem. Isso significa mais recursos públicos”, completou.

Representantes

A deputada Mabel Canto (PSDB) destacou a importância do tema da audiência. “Todas as cidades do Paraná têm uma dificuldade em relação a este setor. Precisaríamos de uma qualidade melhor e uma tarifa muito mais acessível. O Governo do Estado tem papel importante de promover esse subsídio para melhorarmos a qualidade do transporte”, disse. A deputada Cristina Silvestri (PSDB) concordou. “Temos muita dificuldade em nossa região. O Governo apoia a região metropolitana de Curitiba e deixa as outras de fora. Estamos esperando este apoio a outros munícipios, se não as empresas não vão aguentar”, comentou.

O deputado Homero Marchese (Republicanos) reforçou a importância do projeto que tramita na Assembleia. “Este é um dos projetos mais importantes que a Assembleia vai discutir nesta legislatura. O transporte coletivo tem uma importância inquestionável. Precisamos de um transporte de qualidade a um preço justo”, disse.

Com informações da Assembleia Legislativa do Paraná