Assembleia vota pela criação do Departamento de Polícia Penal

Proposição do Poder Executivo está pautada para ser votada em primeira e em segunda discussões em duas sessões plenárias, na próxima segunda-feira (18)

Os deputados iniciam na segunda-feira (18) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (DEPPEN). O texto está pautado para ser votado em primeira e em segunda discussões em duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra extraordinária. Por se tratar de PEC, é necessário no mínimo 33 votos favoráveis para a sua aprovação, em dois turnos. 

O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública. A matéria vai para votação em plenário na forma de um substitutivo geral apresentado pelo deputado estadual Jose Aparecido Jacovós (PL), mais conhecido como 'Delegado Jacovós', relator do texto na Comissão Especial que analisou a PEC.  

Com a criação, o governo pretende que o Departamento de Polícia Penal fique responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras.

Com informações: Assembleia Legislativa do Paraná.

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