Inadimplentes podem ser excluídos do Simples Nacional

Empresas inadimplentes inscritas no Simples Nacional devem regularizar débitos pendentes junto à Prefeitura, em pagamento à vista ou parcelado

A Secretaria Municipal da Fazenda, iniciou uma ação de orientação às empresas optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional que estão em dívida com o Município. Caso existam débitos pendentes, as empresas correm o risco de serem excluídas do Simples. A orientação é para que busquem regularizar sua situação até 09 de dezembro, através do pagamento à vista ou parcelado. A regularização pode ser feita na Praça de Atendimento da Prefeitura ou pela plataforma de tributos Portal do Contribuinte.

“Recebemos da Receita Federal uma relação com todos os CNPJ’s inscritos no Município optantes pelo Simples Nacional para indicarmos quais deles possuem débitos pendentes com a administração municipal. Com essa relação, a Receita deve vedar a estes contribuintes a opção pelo Simples Nacional para o exercício 2020 e a Prefeitura deverá excluir estes contribuintes do regime, mediante uma análise criteriosa dos débitos que estão em aberto. Por isso, estamos orientando para que a regularização seja realizada o mais breve possível”, alerta o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.

Dos mais de 28 mil cadastros ativos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional em Ponta Grossa, mais de 10 mil possuem algum débito em atraso, como taxas de alvará e vigilância, por exemplo. Conforme indicação da Receita Federal, a Prefeitura deve encaminhar à Secretaria Nacional da Fazenda os arquivos com a relação dos devedores a partir de 09 de dezembro de 2019. Dessa forma, contadores e contribuintes devem consultar a situação da empresa junto ao cadastro municipal e regularizar até esta data, para evitar a exclusão do regime.


Plataforma de consulta

Para facilitar a consulta dos contribuintes a situação fiscal junto ao Município, a Prefeitura disponibilizou em outubro uma nova ferramenta: a plataforma de tributos Portal do Contribuinte. Com um formato mais simples e intuitivo, contribuintes Pessoa Física e Jurídica podem verificar sua situação cadastral,  débitos pendentes, emitir guias para recolhimento de tributos e emitir certidões diversas. 

A plataforma pode ser acessada por dispositivos móveis e não necessita de cadastro prévio. Para consultar sua situação, basta inserir os dados da empresa ou do contribuinte. O acesso pode ser feito pelo menu superior no site da Prefeitura ou diretamente no Portal do Contribuinte.


Com informações da Assessoria de Imprensa

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