PG reforça a fiscalização sobre terrenos abandonados

Decreto padroniza procedimento e torna mais ágil processo para notificação e multa de proprietário que mantiver terreno em má conservação

Desde o início de junho, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Departamento de Licenciamento e Fiscalização, trabalha com uma nova regulamentação para o processo de fiscalização, notificação e multa de imóveis em mau estado de conservação, conforme o decreto nº 16.024. Com a regulamentação, o processo para notificação e multa fica mais ágil e terá mais rigor com a padronização do procedimento. Este ano, o departamento já efetuou quase 500 notificações em imóveis abandonados.

“O decreto é resultado de uma revisão que fizemos nesse processo administrativo, para garantir mais agilidade ao trabalho da fiscalização. Muitas vezes é realiza fiscalização, mas o processo trava porque não conseguimos encontrar o proprietário para notificar e multar. Com essa regulamentação, vamos agilizar a fiscalização ambiental, para que o setor consiga atuar de forma mais ampla, transparente e com segurança jurídica”, avalia o secretário de Meio Ambiente, Paulo Barros.


Trâmite

A regulamentação parte da determinação de que os proprietários de qualquer imóvel urbano, edificado ou não, possuidores ou não de meio fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a manter a área limpa, capinada e drenada. A demanda pode surgir no Departamento de Licenciamento e Fiscalização a partir da ação em campo dos fiscais ou por denúncias pelo sistema Prefeitura 156.

Após verificação da irregularidade, a Fiscalização lavra uma notificação para limpeza do imóvel, que poderá ser dada pessoalmente ou através de publicação no Diário Oficial. O proprietário notificado terá prazo de 30 dias a partir da notificação para executar a limpeza do imóvel. Caso esse prazo seja descumprindo, o agente de fiscalização deve lavrar o Auto de Infração por Falta de Limpeza de Imóvel.

“A regulamentação resolve a dificuldade que tínhamos de estarmos dependentes de encontrar o proprietário para dar andamento a notificação e multa do responsável. Com a possibilidade de notificar e autuar através do Diário Oficial, vamos conseguir aumentar o rigor na fiscalização e multar aqueles que estão sendo notificados e continuam sem realizar a adequação das áreas. A responsabilidade pela manutenção do imóvel particular é do proprietário e com a nova regulamentação eles serão ainda mais cobrados disso”, aponta o diretor de Licenciamento e Fiscalização, André Pitela.


Multa

Os imóveis cujo mau estado representar risco eminente à saúde pública, conforme atestado por autoridades competentes, poderá ser aplicada multa em dobro. Também haverá diferença na multa para os que forem reincidentes no período de 36 meses.

Caso a multa aplicada seja paga dentro do prazo máximo de 30 dias a partir da notificação e tenha sido realizada a limpeza da área, será concedido desconto de 50% do valor autuado. Para efetuar o pagamento da multa, o proprietário autuado deve retirar a guia de pagamento na Praça de Atendimento.

A multa será aplicada conforme a metragem, com base no Valor de Referência – 2019:

R$ 81,11

I. imóveis de até 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), multa de 10 (dez) VR`s;

II. imóveis de 360,01m² (trezentos e sessenta metros e um centímetro quadrados) a 600,00m² (seiscentos metros quadrados), multa de 20 (vinte) VR`s;

III. imóveis de 600,01m² (seiscentos metros e um centímetro quadrados) a 1.000,00m² (mil metros quadrados), multa de 40 (quarenta) VR`s;

IV. imóveis a partir de 1.000,01m² (mil metros e um centímetro quadrados), multa será composta pela parcela de 80 (oitenta) VR`s acrescida do mesmo valor para cada fração adicional de 1.000,00 m² (um mil metros quadrados).

Paccar Financial inicia operações no Brasil

Paccar Financial inicia operações no Brasil...

Charge da edição desta quinta-feira (27/06/2019) do JM

Charge da edição desta quinta-feira (27/06/2019) do JM...

Porque a Lava Jato não pode parar

Porque a Lava Jato não pode parar...

Números do agronegócio

Números do agronegócio...

Votações para 18º Troféu Agroleite terminam no domingo

Votações para 18º Troféu Agroleite terminam no domingo...

Confira o seu horóscopo para esta quinta-feira (27/06)

Confira o seu horóscopo para esta quinta-feira (27/06)...

Café Lontrinha expande linha de produtos para consumidores

Café Lontrinha expande linha de produtos para consumidores...

GM cumpre 157 mandados de prisão em 18 meses

GM cumpre 157 mandados de prisão em 18 meses...

Carro capota e complica trânsito em avenida de PG

Carro capota e complica trânsito em avenida de PG...

Casal é preso em PG com arma, munição e droga

Casal é preso em PG com arma, munição e droga...

Caminhão invade casa e assusta moradores em PG

Caminhão invade casa e assusta moradores em PG...

Operário marca jogo-treino contra o Palmeiras-SP

Operário marca jogo-treino contra o Palmeiras-SP...

Coluna RC desta quinta-feira (27/06)

Coluna RC desta quinta-feira (27/06)...

Paulo Leandro Spinardi vai a novo júri popular nesta quinta

Paulo Leandro Spinardi vai a novo júri popular nesta quinta...
Comentários

Deixe uma resposta

Comente

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Últimas Notícias

Capa do Dia

CHARGE DO DIA

REDES SOCIAIS