MPF faz acordo de R$ 400 milhões com a Ecorodovias
Negociação inclui redução de 30% da tarifa nas praças de pedágio operadas pela empresa
Publicado: 13/08/2019, 10:25
Negociação inclui redução de 30% da tarifa nas praças de pedágio operadas pela empresa
A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná firmou, nesta
segunda-feira (12 de agosto), acordo de leniência com a Ecorodovias S.A.
controladora das concessionárias Ecovia e Ecocataratas. A leniência envolve
diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados a contrato de
concessão firmado entre o estado do Paraná, o Departamento de Estradas de
Rodagem do Paraná, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem), o Ministério dos
Transportes e a Ecorodovias.
A empresa reconheceu o pagamento de propinas para a obtenção de modificações
contratuais benéficas à concessionária desde o ano 2000. Pelo acordo, a
Ecorodovias pagará, em decorrência das infrações e ilícitos revelados, R$ 400
milhões até o fim das concessões que se encerram em 2021. Como nos demais
acordos de leniência feitos pela força-tarefa, o valor constitui uma
antecipação de valores devidos pela empresa, não impedindo a atuação de outros
órgãos públicos.
Do total, R$ 30 milhões serão pagos como multa, prevista na Lei de Improbidade
Administrativa. Os R$ 370 milhões restantes serão pagos a título de reparação
de danos, dos quais R$ 220 milhões serão utilizados para reduzir em 30% a
tarifa de todas as praças de pedágio operadas pela Ecorodovias. Esta diminuição
será implementada para o usuário no prazo de 30 dias contados a partir da
homologação do acordo e permanecerá válida pelo tempo necessário para que o
montante total da redução tarifária alcance o valor previsto. Os outros R$ 150
milhões serão destinados à execução de obras nas rodovias. A redução do valor
da tarifa para o usuário foi ajustado de modo a não implicar nenhum benefício
tributário para a concessionária. Para fins tributários, o valor da tarifa não
é alterado, mas a concessionária paga 30% do seu montante em favor dos
usuários. Assim, nenhum repasse do valor de pedágios a entidades públicas será
impactado.
Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas
relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes e de efetuar o
pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se comprometeu a
implementar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares
no futuro.
A concessionária terá a obrigação de estruturar programa de integridade (compliance),
ética e transparência, apresentando relatórios anuais ao MPF, com o objetivo de
assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade.
No mesmo sentido, a Ecorodovias concordou em se sujeitar a monitoramento
independente pelo prazo de 32 meses, que será realizado por profissionais
especializados, às custas da empresa e sob supervisão do Ministério Público
Federal.
Benefício retorna diretamente ao cidadão – O acordo prevê que a empresa
colaboradora pagará, a título de reparação de danos, valores destinados a
reduzir a tarifa de pedágio e a realizar obras rodoviárias no interesse direto
dos usuários da via. São benefícios diretos e imediatos aos cidadãos
decorrentes da assinatura do acordo. O procurador da República Alexandre Jabur,
integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF/PR, destaca que “se desconhece
qualquer ação judicial contra concessionária que tenha alcançado ressarcimento
semelhante àquele dos acordos feitos pela força-tarefa, na história brasileira.
Além disso, nesses casos, a própria sociedade que é a maior lesada sente o
benefício no bolso, ao passar pelas praças de pedágio”.
Continuidade da recuperação de valores – O procurador da República Deltan
Dallagnol, coordenador do grupo, ressalta que “só em 2019, a força-tarefa já
fez acordos que envolvem a recuperação de aproximadamente R$ 2 bilhões. Ao se
olhar para essa cifra, deve-se ter em mente que dificilmente se reavia algum
centavo para os cofres públicos antes da operação. A Lava Jato faz um trabalho
inédito e contínuo de recuperação do dinheiro desviado que deve continuar.
Ao longo de cinco anos, a operação Lava Jato em Curitiba já
celebrou 12 acordos de leniência, que recuperam valores que ultrapassam R$ 14
bilhões. Somando somente o acordo da Ecorodovias com o celebrado com a
Rodonorte em março deste ano, chega-se a R$ 1,150 bilhão, valor inédito no
setor de concessões rodoviárias.
Ampliação e continuidade das investigações – Para além dos valores
recuperados para os cofres públicos, as provas obtidas com o acordo permitirão
que as investigações avancem ainda mais, especialmente em relação a esquemas
criminosos que se desenvolveram no estado do Paraná. Importante destacar que o
acordo prevê a obrigação de a empresa e seus prepostos contribuírem, com
documentos e depoimentos, para o aprofundamento das investigações.
Para o procurador da República Felipe D'Elia Camargo, integrante da força-tarefa Lava Jato do MPF no Paraná, “os fatos revelados pela empresa colaboradora e as provas trazidas por ela reforçam o fato de que o pagamento de propina e o direcionamento de atos administrativos eram a 'regra do jogo' no âmbito das concessões de pedágio no estado do Paraná, em um típico ambiente de corrupção sistêmica. Essas novas evidências potencializam a possibilidade de ampla responsabilização de todos os agentes públicos e privados que cometeram ilegalidades e prejudicaram a sociedade e os usuários das rodovias paranaenses”.
O termo de leniência será submetido à homologação do juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba e à Câmara de Combate à Corrupção do (MPF).